São Paulo — InkDesign News — A Justiça, em decisão liminar, condenou a prefeitura de São Paulo a pagar multa no valor de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas no município. O serviço era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado.
Contexto jurídico
A decisão foi proferida pela magistrada Simone Casoretti, que considerou que o município deixou de garantir o atendimento e oferecer alternativas a vítimas de estupro pelo período de 497 dias, entre 22/01/2024 e 02/06/2025. A falta de encaminhamento para outras unidades de saúde e 15 casos de mulheres não atendidas foram apresentados pela Defensoria Pública. A juíza interpretou essa omissão como uma “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
Argumentos e precedentes
O valor da multa, conforme destacado pela juíza, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais. “O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação”, afirmou. A decisão contrasta com a posição da Prefeitura de São Paulo, que alegou que, segundo notas encaminhadas à TV Brasil, o atendimento para aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni. A Prefeitura anunciou que recorrerá da decisão, afirmando que “as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”.
Impactos e desdobramentos
O valor da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), que visa financiar projetos relacionados a crianças e adolescentes vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal. A condenação gera um debate sobre a efetividade das políticas públicas de saúde e os direitos reprodutivos das mulheres, além de influenciar outras decisões judiciais vinculadas a casos semelhantes. As implicações dessa sentença vão além de São Paulo, podendo contribuir para a formação de uma jurisprudência mais robusta em defesa dos direitos das vítimas de violência sexual.
“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação”
(“The daily fine amount is compatible with the gravity of the situation.”)— Simone Casoretti, Juíza
Com isso, as questões envolvendo o aborto legal e a proteção dos direitos das mulheres devem ser amplamente discutidas, enfatizando a necessidade de revisão das políticas de saúde pública para que não haja lacunas que coloquem em risco a dignidade e a saúde das vítimas de violência.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
