Brasília — InkDesign News — A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, nesta terça-feira (16), condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos em decorrência de comentários considerados racistas proferidos durante seu mandato, entre 2021 e 2022.
Contexto jurídico
O caso tem origem em uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU), que visavam a reparação por danos morais coletivos. As alegações incluíam que os comentários realizados por Bolsonaro, dirigidos a seus apoiadores em eventos públicos, evocavam estereótipos raciais e perpetuavam uma herança de desumanização, originada no contexto da escravidão. O Tribunal acolheu, em parte, o pedido do MPF, que inicialmente pleiteava uma indenização de R$ 5 milhões.
Argumentos e precedentes
Durante os julgamentos, a defesa de Bolsonaro argumentou que os comentários foram “jocosas” e não tinham conteúdo racista, direcionando-se apenas ao comprimento do cabelo de um apoiador. A advogada Karina Kufa sustentou que o comentário realizado na live semanal do ex-presidente não ofendeu todo o povo negro brasileiro, pois o apoiador em questão não se sentiu ofendido. No entanto, a posição do relator do caso, desembargador Rogério Fraveto, destaca que a utilização do humor pelo ex-presidente buscou encobrir o caráter racista de suas falas, caracterizando uma forma de “racismo recreativo”.
”Trata-se de comportamento que tem origem na escravidão, perpetuando um processo de desumanização das pessoas escravizadas, posto em prática para justificar a coisificação de seres humanos e sua comercialização como mercadoria”
(“This behavior has origins in slavery, perpetuating a process of dehumanization of enslaved persons, implemented to justify the commodification of human beings and their commercialization as goods.”)— Rogério Fraveto, Desembargador, TRF4
Impactos e desdobramentos
A condenação possui caráter civil e a discussão sobre as implicações de comentários de figuras públicas sobre raça é crucial no debate jurídico contemporâneo. A decisão não impõe consequências criminais, mas estabelece um precedente significativo sobre a responsabilidade de autoridades ao proferirem opiniões públicas. O governo federal pode, futuramente, buscar o ressarcimento do montante pago em virtude da condenação. Além disso, a sociedade observa atentamente como casos deste tipo influenciam a legislação e a proteção contra a discriminação racial no Brasil.
“Os fatos objetos desse processo se revestem de especial gravidade relacionada à discriminação de pessoas negras, havendo o ex-presidente da República proferido manifestações públicas de juízo depreciativo sobre cidadãos negros”
(“The facts subject to this process are of special gravity related to the discrimination of black individuals, with the former president having made public statements that are derogatory towards black citizens.”)— Ministério Público Federal
As discussões ainda podem gerar repercussões políticas, especialmente no que tange a movimentos sociais que reivindicam um posicionamento mais firme contra o racismo institucional no Brasil.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
