Brasília — InkDesign News —
A Advocacia Geral da União (AGU) questionou, em um recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 1º de agosto de 2025, a decisão do Congresso Nacional que derrubou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A AGU sustenta que esta ação viola a separação entre os poderes da República.
Contexto jurídico
O processo teve início quando o governo federal, por meio de uma medida provisória, elevou as alíquotas do IOF como parte de uma estratégia para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas. A oposição ao aumento mobilizou-se no Congresso, resultando em uma votação que rejeitou a proposta da administração federal. A AGU argumenta que a derrubada do aumento configura uma ingerência do Legislativo em matéria que deveria ser prerrogativa do Executivo, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Argumentos e precedentes
No recurso, a AGU enfatiza que “a ação do Legislativo sobrepõe-se a atribuições constitucionais do Executivo” e que ao derrubar o aumento, o Congresso está “criando um precedente perigoso para as futuras ações do governo”
(“the Legislative action overrides the constitutional assignments of the Executive” and that by overturning the increase, Congress is creating “a dangerous precedent for future government actions”).
— Advogado Geral da União
Especialistas em direito público observam que a situação pode levar a um conflito entre os poderes, que historicamente se resolve em decisões do STF. Em julgamentos anteriores, como o caso da judicialização das medidas provisórias em 2018, o tribunal reafirmou a necessidade de respeitar as competências de cada poder, fundamentando-se nos princípios constitucionais da separação e equilíbrio de poderes.
Impactos e desdobramentos
Os impactos da decisão do Congresso podem ser significativos, uma vez que a cobrança do IOF tem implicações diretas na economia brasileira e no financiamento de políticas públicas. A possibilidade de uma nova judicialização do tema pode criar um clima de incerteza econômica e dificultar a recuperação fiscal do país. Para especialistas, é imprescindível que o governo e o Congresso reavaliem suas posturas, buscando um diálogo mais eficaz e respeitoso das competências conferidas a cada poder.
A solução desse impasse pode exigir reformas que assegurem a autonomia dos poderes e a estabilidade fiscal do país.
(“The resolution of this impasse may require reforms that ensure the autonomy of the powers and the fiscal stability of the country.”)— Especialista em Direito Público
À medida que o STF se prepara para analisar o recurso da AGU, o cenário legislativo e fiscal do Brasil permanece sob vigilância, com a expectativa de um desfecho que poderá influenciar as relações entre os poderes e a política econômica no país.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
