Brasília — InkDesign News — O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou, na quarta-feira (22), o projeto de lei denominado Antifacção, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à Casa Civil, visando agravar a pena para membros de organizações criminosas.
Contexto jurídico
A proposta de Lewandowski, que insere um novo tipo penal para “organização criminosa qualificada”, pretende modificar a legislação vigente desde 2013. Os condenados poderão enfrentar penas de até 30 anos de prisão, especialmente em casos que envolvam aliciamento de menores ou ações de funcionários públicos. Outro aspecto relevante é a criação de um banco de dados nacional, que catalogará informações sobre esses grupos, buscando efetivar uma abordagem mais estratégica nas investigações.
Argumentos e precedentes
O ministro defende que a atualização das penas é imprescindível, argumentando que “o Estado tem o desafio de estar mais organizado do que o crime”. Ele propõe um aumento na pena mínima de organização criminosa simples de 3 para 5 anos, com agravações consideráveis em casos de violência, uso de armas proibidas ou em situações que resultem em mortes de agentes de segurança. Segundo Lewandowski:
“Nós fizemos o possível para dar uma resposta nesse momento.”
(“We have done everything possible to respond at this moment.”)— Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e da Segurança Pública
Impactos e desdobramentos
A proposta poderá ter implicações significativas no combate ao crime organizado, pois inclui ações drásticas, como infiltração de policiais e o monitoramento de encontros entre presos. O controle territorial exercido por facções é uma preocupação central, com o ministro sinalizando a necessidade de uma abordagem integrada, que não se limite ao uso da força. Ele ressalta a vulnerabilidade de comunidades dominadas pelas organizações criminosas, destacando que:
“Essa ocupação tem várias causas. Não é só a intimidação por parte dos membros das organizações criminosas, mas também a falta de serviços sociais.”
(“This occupation has various causes. It is not just intimidation by members of criminal organizations, but also the lack of social services.”)— Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e da Segurança Pública
A criação de um banco de dados que armazena informações detalhadas sobre os membros de organizações criminosas pode facilitar o trabalho das forças de segurança e oferecer um novo panorama para estratégias de combate ao crime. Os impactos sociais e jurídicos que advêm da implementação deste projeto ainda demandam discussão e análise contínua.
Além disso, a potencial tipificação do crime organizado qualificado como hediondo, tornando-o inafiançável, sugere um endurecimento nas políticas de punição, que poderá ser um fator dissuasor para integrantes de graus hierárquicos inferiores, embora o ministro reconheça que não é uma solução única para o problema.
O projeto segue agora para debate e deliberações na Casa Civil e no executivo federal, com a expectativa de que novas diretrizes e leis possam emergir desse processo legislativo.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
