Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento sobre a validade do vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais, como Uber e Rappi, em sessão realizada na quarta-feira (1°). O desenrolar do processo pode apresentar implicações significativas sobre a chamada “uberização” das relações de trabalho no Brasil.
Contexto jurídico
O julgamento abrange duas ações que foram levadas ao STF a partir de recursos das empresas Rappi e Uber, que contestam decisões da Justiça do Trabalho, que reconheceram o vínculo empregatício com motoristas e entregadores. O caso ilustra a tensão crescente entre novas formas de trabalho geradas pela economia digital e o arcabouço legal que tradicionalmente rege as relações trabalhistas no país.
Argumentos e precedentes
Os advogados das plataformas alegaram que operam como intermediárias, argumentando que não há relação de subordinação que caracteriza um vínculo empregatício. Márcio Eurico Vitral Amaro, advogado da Rappi, sustentou que a empresa atua como uma plataforma digital, promovendo uma “união digital” entre prestadores de serviços e consumidores.
“Não há relação de emprego no caso. Não há os pressupostos legais de uma relação de emprego. Não há o elemento que define o vínculo de emprego, a subordinação”
(“There is no employment relationship in this case. There are no legal prerequisites for an employment relationship. There is no element that defines the employment bond, subordination.”)— Márcio Eurico Vitral Amaro, Advogado da Rappi
Por outro lado, trabalhadores representados por Gustavo Ramos, da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal Entorno (Atam-DF), ressaltaram a precarização das condições de trabalho. Segundo Ramos, a ausência de direitos trabalhistas essenciais cria uma “casta” de trabalhadores sem proteção:
“Os grandes casos de acidentes são de motoristas de aplicativos. Isso fica às custas do SUS. Apenas 1% desses trabalhadores recolhe INSS”
(“The major cases of accidents are among app drivers. This burdens the public healthcare system. Only 1% of these workers contribute to social security.”)— Gustavo Ramos, Assoc. dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do DF
Impactos e desdobramentos
A decisão do STF afetará cerca de 10 mil processos que aguardam posicionamentos similares em todo o território nacional. O advogado-geral da União, Jorge Messias, propôs uma regulamentação por parte do Congresso, que incluiria um piso salarial e medidas de proteção social. Messias afirmou:
“É necessária a garantia de proteção contratual e social aos prestadores de serviço por aplicativos, sem deixar de se preservar o ambiente de inovação tecnológica e de oportunidades de trabalho e renda”
(“It is necessary to ensure contractual and social protection for app service providers, while still preserving the environment of technological innovation and opportunities for work and income.”)— Jorge Messias, Advogado-Geral da União
Em suma, as sugestões de reforma buscam não apenas proteger os trabalhadores, mas também considerar os desafios da inovação em um setor em rápida evolução. O julgamento ainda não tem data definida para sua conclusão, mas suas consequências podem moldar o futuro do trabalho por aplicativo no Brasil.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
