Brasília — InkDesign News — A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam nesta sexta-feira (11) no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade das votações que derrubaram o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Contexto jurídico
O processo em questão envolve a disputa sobre a constitucionalidade do decreto presidencial que propôs alterações nas alíquotas do IOF. As ações foram movidas pelo PSOL, pelo PL e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que buscam discutir os limites do poder executivo na matéria tributária. A posição da Câmara e do Senado se baseia no entendimento de que a medida presidencial teria introduzido uma nova hipótese de incidência tributária, o que não teria respaldo legal prévio.
Argumentos e precedentes
Em sua manifestação, as casas legislativas ressaltam que a ação do presidente contraria o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150 da Constituição. Eles afirmam que “não se trata aqui de simples alteração de alíquota, autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare”. Essa interpretação é fundamental para justificar a deliberação que derrubou o decreto presidencial.
This is not simply an alteration of the tax rate, authorized by Article 153, §1 of the Constitution, but the introduction of a new hypothesis of tax incidence, without prior legal provision to support it.
(“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota, autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare.”)— Defesa da Câmara e do Senado
Impactos e desdobramentos
A suspensão do decreto, decidida pelo ministro Alexandre de Moraes, e a convocação para uma audiência de conciliação, prevista para a próxima terça-feira (15), poderá impactar significativamente a relação entre os poderes Executivo e Legislativo em questões tributárias. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o órgão “vai demonstrar ao STF que o decreto presidencial está de acordo com a Constituição”, o que indica uma possível intensificação do debate jurídico sobre a competência de cada esfera de governo em legislar sobre tributos.
The AGU will demonstrate to the STF that the presidential decree is in accordance with the Constitution.
(“O órgão vai demonstrar ao STF que o decreto presidencial está de acordo com a Constituição.”)— Jorge Messias, Advogado-Geral da União
A decisão do STF pode estabelecer precedentes importantes para a atuação futura do Executivo no âmbito tributário, além de influenciar a confiança do mercado e a dinâmica legislativa no Brasil. Avaliações acerca da necessidade de reformas tributárias também podem ganhar destaque neste contexto.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
