Brasília — InkDesign News — A defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, protocolou nesta sexta-feira (12) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a extinção da punibilidade do militar, além do desbloqueio de bens e devolução de passaportes.
Contexto jurídico
O processo em questão refere-se a Cid ter sido condenado a dois anos de prisão em regime aberto, cuja sanção foi imposta após um acordo de delação premiada. O militar, que havia permanecido em prisão preventiva durante as investigações, argumenta que o tempo total de detenção, que ultrapassa dois anos, justifica a extinção da pena. Os pedidos da defesa foram enviados ao ministro Alexandre de Moraes, no contexto de um julgamento que condenou Bolsonaro e outros envolvidos na trama golpista.
Argumentos e precedentes
A defesa sustenta que “considerando [que] a pena imposta foi de dois anos, e que, Mauro Cid está com restrição de liberdade havidos mais de dois anos e quatro meses, entre prisão preventiva e as cautelares diversas da prisão – desde maio de 2023, extinto está, fora de toda dúvida, o cumprimento da pena”
“the sentence imposed was for two years, and Cid has been under confinement for more than two years and four months, between preventive detention and other preventive measures – since May 2023, it is without a doubt, that the punishment has been served.”
— Defesa de Mauro Cid
. Essa argumentação é baseada no entendimento de que a pena deve considerar o tempo em que Cid esteve sob restrições, além do histórico de condenações anteriores em casos semelhantes.
Impactos e desdobramentos
Os desdobramentos desse pedido podem influenciar não apenas a situação de Mauro Cid, mas também a jurisprudência aplicável a casos de delação premiada. A condenação de Bolsonaro e aliados, que ocorreu por 4 votos a 1, evidenciou a gravidade das acusações de organização criminosa armada, provocando uma reflexão sobre a responsividade do Judiciário em casos de crimes políticos. Como reflexo, especialistas apontam para uma possível revisão nas legislações que regem delações e penas alternativas, podendo impactar futuros julgamentos em instâncias superiores. “A análise de casos como esse é crucial para entendermos a aplicação da justiça em situações que envolvem figuras públicas”, afirma um especialista em direito penal
“The assessment of cases like this is crucial for understanding the application of justice in situations involving public figures.”
— Especialista em Direito Penal
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As consequências deste caso e o eventual deferimento do pedido de Cid podem levar a uma nova discussão sobre a eficácia das penas e sua aplicação em contextos políticos, além de possíveis reformas no sistema penal brasileiro.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
