São Paulo — InkDesign News — A defesa do ex-jogador de futebol Robson de Souza, conhecido como Robinho, protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (6) buscando reverter a decisão que autorizou sua prisão. O ex-atleta foi condenado a nove anos de prisão na Itália por seu envolvimento em um caso de estupro ocorrido em 2013.
Contexto jurídico
Robinho, cidadão brasileiro nato, foi condenado pela Justiça italiana por sua participação em um estupro coletivo dentro de uma boate em Milão. Em março de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou a sentença italiana, impondo a prisão do jogador no Brasil, uma vez que a extradição estava impedida por sua condição de nacionalidade. A homologação da sentença italiana foi fundamentada em um pedido formal do governo da Itália, o qual não havia conseguido efetuar a extradição do ex-atleta.
Argumentos e precedentes
A defesa de Robinho contesta a possibilidade de cumprimento de sentenças estrangeiras no Brasil, alegando que o Tratado de Cooperação em Matéria Penal entre Brasil e Itália não possibilita a execução de condenações que tenham origem em outra jurisdição. Essa linha de argumentação é sustentada por uma interpretação do Decreto 862/1993, que, segundo a defesa, veda a execução de condenações estrangeiras.
“Não há dúvidas quanto a incidência do Decreto 862/1993 ao caso concreto, além da vedação à execução de condenações estrangeiras”
(“There is no doubt about the applicability of Decree 862/1993 to the specific case, in addition to the ban on the execution of foreign convictions.”)— Defesa de Robinho
Impactos e desdobramentos
A decisão do STF em relação a esse novo recurso não apenas afetará o futuro de Robinho, mas também poderá influenciar a jurisprudência nacional sobre a homologação de sentenças estrangeiras e a execução de penas no Brasil. Especialistas em direito penal ponderam que um estudo mais aprofundado sobre o impacto de tratados internacionais na legislação brasileira é necessário para evitar incongruências legais. “A situação pode gerar precedentes que dificultem o cumprimento de penas internacionais em casos semelhantes no futuro”, comenta um especialista em direito internacional.
Os próximos passos legais incluem a análise do recurso pela corte superior e a possibilidade de novos desdobramentos jurídicos, visando uma discussão mais ampla sobre a intersecção entre a legislação nacional e as decisões judiciais estrangeiras.
À medida que o debate avança, questões sobre a responsabilidade de figuras públicas em casos de crimes sexuais e a reputação da Justiça brasileira estarão no centro das atenções, o que poderá levar a uma pressão por reformas judiciais que tornem mais claro o tratamento de tais casos.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
