Brasília — InkDesign News — O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (25) a conclusão do julgamento que pode validar a quebra de sigilo para identificação de usuários que realizaram buscas por palavras-chave em sites da internet. Até o momento, o placar do julgamento está em 5 votos a 2 para permitir a quebra de sigilo, mas com regras que devem ser estabelecidas pela Corte.
Contexto jurídico
A questão é debatida a partir de um recurso apresentado pelo Google contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que obrigou a plataforma a entregar à Justiça informações de usuários que fizeram buscas sobre a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, nos dias que antecederam o assassinato, ocorrido em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. O STJ manteve uma liminar da Justiça do Rio que determinava a entrega dos IPs de usuários que pesquisaram termos específicos relacionados ao caso.
Argumentos e precedentes
O Google argumenta que a decisão é ilegal por determinar a quebra de sigilo de forma genérica, sem identificar previamente os suspeitos, o que, segundo a defesa, contraria a inviolabilidade dos dados e comunicações pessoais estabelecida pela Constituição. Até agora, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Edson Fachin votaram a favor da quebra de sigilo, condicionando a medida a decisões judiciais prévias e estabelecendo regras para o descarte de dados coletados de não investigados.
A medida pode criar um “Estado policialesco”
(“The measure can create a ‘police state’”)— Ministro André Mendonça, STF
Por outro lado, a ministra Rosa Weber já se manifestou contra a medida antes de sua aposentadoria, considerando-a inadequada.
Impactos e desdobramentos
Os efeitos dessa decisão podem impactar a jurisprudência brasileira em casos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia solicitado a condenação dos envolvidos no caso do assassinato de Marielle, fazendo com que essa discussão sobre a quebra de sigilo se torne ainda mais pertinente. Atualmente, a Corte não definiu uma nova data para a retomada dos trabalhos.
A decisão da Corte poderá autorizar a medida em investigações criminais.
(“The Court’s decision could authorize the measure in criminal investigations.”)— Analisando as Implicações da Decisão, Especialista em Direito Penal
É possível que, diante do crescente clamor por segurança, surjam sugestões de reforma legislativa que busquem um equilíbrio entre a proteção da privacidade e a eficácia das investigações criminais.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
