Brasília — InkDesign News — O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela absolvição de Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante o julgamento realizado nesta quarta-feira (10). A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou Ramagem de atuar para descredibilizar o sistema eletrônico de votação e de fazer parte de uma organização criminosa em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro e à disseminação de notícias falsas em 2022.
Contexto jurídico
No âmbito do processo, Ramagem, atualmente deputado federal, responde a três dos cinco crimes imputados pela PGR, devido à suspensão das demais acusações em razão de sua função. As acusações restantes dizem respeito a crimes de dano qualificado, com prejuízo ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. No entanto, pelo voto de Fux, Ramagem deve ser absolvido de acusações de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Argumentos e precedentes
Durante o julgamento, Fux argumentou que, apesar de haver documentos que confirmam o alinhamento ideológico entre Ramagem e Bolsonaro, isso não implica em crimes contra a democracia. “O fato de documentos encontrados com o réu Alexandre Ramagem confirmarem o alinhamento ideológico entre ele e o presidente [Bolsonaro], não conduz à conclusão de que ele praticou o crime de abolição do Estado Democrático de Direito. As pessoas têm suas ideologias”, afirmou o ministro.
“O fato de documentos encontrados com o réu Alexandre Ramagem confirmarem o alinhamento ideológico entre ele e o presidente [Bolsonaro], não conduz à conclusão de que ele praticou o crime de abolição do Estado Democrático de Direito. As pessoas têm suas ideologias.”
(“The fact that documents found with the defendant Alexandre Ramagem confirm the ideological alignment between him and the president [Bolsonaro] does not lead to the conclusion that he committed the crime of abolishing the Democratic State of Law. People have their ideologies.”)— Luiz Fux, Ministro, Supremo Tribunal Federal
Impactos e desdobramentos
O placar atual do julgamento contra Ramagem, Bolsonaro e outros seis réus está 2 a 1 a favor da condenação, conforme os votos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (11) às 14h, aumentando a expectativa sobre as implicações legais e sociais dessa decisão. Especialistas apontam que o desfecho do caso poderá influenciar a jurisprudência relacionada à atuação de agentes públicos em situações similares no futuro.
As eventuais consequências da absolvição de Ramagem poderão gerar debates sobre a necessidade de reformas no sistema jurídico brasileiro, especialmente em relação à responsabilização de autoridades e a proteção do Estado Democrático de Direito.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
