Brasília — InkDesign News — O Senado Federal concluiu na quarta-feira (7) a aprovação do projeto que amplia de 20% para 30% as cotas raciais em concursos públicos no serviço público federal, estendendo a política para indígenas e quilombolas. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Contexto político
O projeto substitui a Lei de Cotas de 2014, cujo prazo de vigência expirou em 2024, estabelecendo nova reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas em concursos públicos. A proposta foi relatada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e repõe dispositivos retirados pela Câmara dos Deputados, como o mecanismo de bancas de heteroidentificação para confirmação da autodeclaração racial dos candidatos. Essas bancas visam coibir fraudes no processo de seleção. O texto define também a revisão da política dez anos após a sanção da lei — proposição contestada pela Câmara, que tentou reduzir o prazo para cinco anos, mas teve a alteração rejeitada pelo Senado.
Reações e debates
Durante a tramitação, parlamentares de partidos como Novo e PL propuseram mudanças que foram rejeitadas na revisão final. O relator Humberto Costa defendeu o prazo decenal para avaliação realista da eficácia da política afirmativa, apontando dificuldades na aplicação da legislação anterior devido à ausência de concursos públicos em muitas carreiras. Ele destaca a importância das bancas de heteroidentificação, afirmando que “sem esse mecanismo de verificação, há um risco maior de fraudes, comprometendo a legitimidade e a confiança nos processos seletivos. Isso compromete o propósito das cotas étnico-raciais, já que vagas destinadas a grupos historicamente vulnerabilizados podem ser ocupadas por quem não pertence a esses grupos, esvaziando a eficácia da política de inclusão”.
“O prazo de dez anos para a revisão da política de cotas em concursos públicos é fundamental para assegurar uma avaliação realista e justa de sua eficácia. Muitas carreiras no setor público passaram quase uma década sem novos concursos e, por isso, sequer foi possível aplicar a última lei de cotas”
— Humberto Costa, Senador e relator do projeto
“A confirmação complementar existe para fortalecer a credibilidade desta ação afirmativa de inclusão social e reparo histórico”
— Humberto Costa, Senador e relator do projeto
Desdobramentos e desafios
O projeto prevê cotas para concursos que ofereçam ao menos duas vagas, com regra de arredondamento dos percentuais calculados para garantir a aplicação adequada da reserva. Outro ponto importante é que candidatos inscritos em vagas reservadas também competem em ampla concorrência, não sendo duplicada a contagem de aprovados. Após aprovação no Senado, a sanção presidencial é o próximo passo para transformar a proposta em lei. Promotores da iniciativa esperam que a ampliação da política de cotas contribua para a inclusão de grupos historicamente marginalizados no serviço público federal. Entretanto, futuras revisões precisarão considerar a eficácia e a operacionalização da medida diante dos desafios de aplicação e controle no processo seletivo.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de prorrogar temporariamente a validade da legislação até a aprovação de nova norma foi decisiva para garantir a continuidade do mecanismo de cotas enquanto o Congresso finalizava a tramitação.
O projeto resgata e atualiza uma política afirmativa que, segundo seus defensores, é essencial para promover a equidade racial na administração pública, buscando corrigir desigualdades históricas ainda presentes no Brasil.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
