Brasília — InkDesign News — Em entrevista à CNN Brasil em 7 de junho de 2023, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, afirmou que a classificação de “terrorismo” no Brasil difere da definição adotada pelos Estados Unidos, esclarecendo que facções criminosas brasileiras, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), não são enquadradas como organizações terroristas segundo a legislação nacional vigente.
Contexto político
A definição legal de terrorismo no Brasil está prevista na Lei nº 13.260/16, a qual estabelece que ações terroristas são aquelas ligadas a motivações religiosas, étnicas, raciais ou discriminatórias, sem associação direta com o crime organizado, como ocorre nos Estados Unidos. No início de junho de 2023, em reuniões com técnicos do Ministério da Justiça brasileiro, representantes da gestão Trump defenderam a inclusão de organizações criminosas transnacionais, especialmente facções brasileiras como PCC e CV, na lista de grupos terroristas, diferindo do entendimento adotado no Brasil. Tal pressão externa gerou debate sobre possíveis alterações na legislação nacional, mas o governo brasileiro se posicionou contra essa mudança, fundamentando-se no arcabouço jurídico vigente.
Reações e debates
“Não se adequaria ao que temos em termos de legislação nacional a definição de terrorismo às facções criminosas que aqui atuam.”
— Mário Sarrubbo, secretário nacional de Segurança Pública
Sarrubbo destacou que classificar essas facções como terroristas traria “prejuízo ao Brasil” e que uma alteração legislativa para enquadrá-las nessa categoria “destoaria do arcabouço jurídico construído no Brasil”. A opinião do secretário indica preocupação com a coerência jurídica e os impactos diplomáticos, ainda que ressaltando o histórico de cooperação do Brasil com os Estados Unidos e países latino-americanos no combate ao crime organizado. Nos EUA, a definição de terrorismo é mais ampla, permitindo a inclusão de grupos ligados ao tráfico internacional e à violência organizada, com penalidades mais rigorosas, o que tem impulsionado a iniciativa da gestão Trump de pressionar pela reclassificação de grupos como o PCC e o CV.
“Isso não traria nenhum acréscimo em termos de qualidade no combate a essas organizações criminosas e, no fundo, destoaria de todo o arcabouço jurídico construído no Brasil para definir o que é terrorismo e o que é organização criminosa.”
— Mário Sarrubbo, secretário nacional de Segurança Pública
Desdobramentos e desafios
A posição brasileira reafirma a distinção entre terrorismo e crime organizado, preservando o modelo previsto na Lei nº 13.260/16, o que pode limitar sanções e ações específicas adotadas por outros países, como os Estados Unidos. As negociações bilaterais sobre segurança pública continuarão a exigir alinhamento e cooperação sem comprometer a autonomia legislativa nacional. A manutenção do conceito atual implica desafios contínuos no combate ao avanço das facções criminosas, exigindo políticas que reforcem a legislação antimáfia e a integração entre órgãos de segurança. A discussão reflete tensões entre abordagens jurídicas distintas e a necessidade de respostas eficazes diante da crescente violência e criminalidade transnacional na região.
Assim, o debate sobre a definição legal e a classificação de organizações criminosas aponta para um cenário em que o Brasil busca equilibrar cooperação internacional e manutenção de sua estrutura jurídica, reforçando que mudanças legislativas profundas demandariam amplo consenso político e social.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
