Rede e PDT recorrem ao STF para ação penal contra Ramagem voltar ao governo
Contexto político
A tramitação da decisão ocorre após a aprovação, na quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com posterior ratificação do plenário, que suspendeu integralmente a ação penal contra Ramagem. A medida, apresentada pelo PL, fundamenta-se no artigo 53 da Constituição, que assegura imunidade penal e civil para parlamentares em função de suas opiniões, palavras e votos. O artigo determina que, em casos de denúncia por crimes após a diplomação do parlamentar, o Supremo Tribunal Federal deve comunicar a Casa Legislativa, que, por iniciativa de partido representado e maioria dos deputados, pode sustar o andamento da ação penal até decisão final. A decisão suspende não apenas o processo contra Ramagem, mas abre precedentes para abarcar também o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus que não exercem mandato no Congresso, gerando controvérsia sobre a extensão da imunidade.
Reações e debates
Deputados governistas criticaram a decisão, alegando que a competência para suspensão da ação penal alcança exclusivamente parlamentares, não devendo beneficiar réus sem mandato. A ação dos partidos Rede Sustentabilidade e PDT perante o STF sustenta que a imunidade parlamentar não se estende a ex-mandatários ou réus comuns, destacando a inconstitucionalidade dos argumentos da CCJ. A Câmara comunicou oficialmente o STF sobre a suspensão da ação, motivando o ministro Alexandre de Moraes a convocar sessão virtual da Primeira Turma para análise.
“A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) aponta a inconstitucionalidade dos argumentos do relatório da CCJ que levou à suspensão da ação penal, baseados no conceito de imunidade parlamentar – prerrogativa constitucional para garantir a atuação de deputados e senadores.”
— Rede Sustentabilidade e PDT, ação ao STF
A mobilização política revela tensão no equilíbrio entre prerrogativas parlamentares e o funcionamento da Justiça, polarizando o Congresso e o STF.
Desdobramentos e desafios
O caso impõe desafios jurídicos e políticos sobre a definição precisa dos limites da imunidade parlamentar, especialmente quando envolve figuras de alta relevância política, como Bolsonaro e Ramagem. A tramitação no Supremo indicará parâmetros para futuras decisões envolvendo parlamentares e ex-parlamentares, com impactos diretos na capacidade de governabilidade, credibilidade das instituições e segurança jurídica. Além do julgamento da ADPF, o processo pode suscitar debates legislativos sobre eventuais reformas constitucionais ou regulatórias para afinar o entendimento das garantias e exonerações penais no âmbito do Congresso Nacional.
“Recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.”
— Artigo 53 da Constituição Federal
As próximas fases envolverão o julgamento no STF, a potencial retomada das ações penais contra os réus com mandato cessado, e a avaliação do impacto político dessas decisões para o cenário eleitoral e institucional brasileiro.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
