Brasília — InkDesign News — A suspensão, em abril de 2025, de todos os processos judiciais referentes à “pejotização” de trabalhadores pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem provocado amplo debate jurídico e mobilizações no âmbito da Justiça do Trabalho, com repercussões na interpretação da legislação trabalhista e no direito dos trabalhadores contratados como pessoa jurídica (PJ).
Contexto jurídico
A “pejotização” refere-se à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, alternativa que, conforme entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), configura uma fraude contra os direitos trabalhistas quando usada para mascarar uma relação de emprego subordinada. O fenômeno ganhou força a partir da reforma trabalhista de 2017, que permitiu a terceirização da atividade-fim das empresas.
Desde então, mais de 1,21 milhão de reclamações trabalhistas foram ajuizadas entre 2020 e março de 2025, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício em contratos formalizados como PJ. Esse cenário levou à intervenção do STF, por meio da decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu todos os processos relacionados ao tema em todo o país.
Argumentos e precedentes
“Ela ocorre quando alguém quer contratar um trabalhador, ou seja, que precisa de alguém que trabalhe com subordinação, que cumpra um horário, que vai receber um salário fixo, enfim, que preencha os requisitos da relação de emprego, mas ele [o empregador] opta por contratar essa pessoa como pessoa jurídica, como forma de fraudar a legislação trabalhista, de mascarar a relação de emprego.”
— Renan Kalil, Procurador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT
Segundo Kalil, a contratação legítima de pessoa jurídica deve observar três requisitos principais: a transferência da atividade contratada pelo tomador para a PJ, a autonomia da empresa contratada e a capacidade econômica da PJ para desenvolver o trabalho. “Quando temos um trabalho pejotizado, não encontramos nenhuma dessas três características. É por causa disso que a gente identifica que a lei não está sendo corretamente observada. O trabalhador pejotizado não tem direito trabalhista algum”, acrescenta o procurador.
“Isso não quer dizer que não possa haver uma contratação de pessoa jurídica, que a gente não possa ter um trabalho autônomo que seja realizado de forma autêntica.”
— Renan Kalil, Procurador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT
A decisão do STF gerou divergências entre magistrados, procuradores e advogados trabalhistas, refletidas em manifestações públicas nas principais capitais, que reivindicam a competência da Justiça do Trabalho para julgar essas ações, destacando o impacto da suspensão nos direitos dos trabalhadores.
Impactos e desdobramentos
A medida do STF interrompe temporariamente o andamento judicial de milhares de processos sobre pejotização, gerando incertezas quanto à definição definitiva do conceito e aplicação da legislação trabalhista. A suspensão levanta questionamentos sobre a proteção social dos trabalhadores que atuam sob contratos de pessoa jurídica, especialmente em relação a direitos como salário mínimo, férias e recolhimento previdenciário.
Especialistas apontam para a necessidade de equilíbrio entre o incentivo à formalização e a prevenção de fraudes que prejudicam os direitos trabalhistas. Paralelamente, o debate estimula discussões legislativas e propostas de reformas para regulamentar com mais clareza as condições em que a contratação como PJ pode ser legítima.
Em breve, a tensão entre jurisprudência, precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e decisões do STF deverá se refletir em novos entendimentos que impactarão tanto os empregadores quanto os trabalhadores.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
