Brasília — InkDesign News — A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contrariamente a um dispositivo da Lei da Igualdade Salarial, sancionada em julho de 2023, que obriga empresas com cem ou mais empregados a divulgarem relatórios semestrais de transparência sobre os salários. A crítica central incide sobre a possível violação dos princípios da privacidade, intimidade e proteção de dados pessoais, levantada em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira, 29 de agosto.
Contexto político
A Lei da Igualdade Salarial, estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que empresas com mais de cem funcionários assegurem salários iguais a homens e mulheres que ocupam cargos equivalentes. Para fiscalizar o cumprimento da norma, está prevista a entrega de relatórios ao Ministério do Trabalho, detalhando a distribuição salarial dentro das organizações. A inovação normativa tem sido motivo de ações judiciais no STF, apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contestam a exigência dos relatórios.
Reações e debates
Em sua avaliação, o procurador-geral Paulo Gonet concorda com as entidades empresariais ao destacar que, mesmo com a garantia de anonimato, relatórios que cruzam cargos e salários podem revelar identidades individuais.
“Possibilita a identificação de dados de empregados a partir da simples correlação entre cargo e valor do salário, com ofensa aos princípios da proteção da privacidade, da intimidade e dos dados pessoais.”
— Paulo Gonet, Procurador-Geral da República
As organizações argumentam que a exposição desses dados poderia comprometer direitos constitucionais e afetar negativamente a livre concorrência e iniciativa econômica.
O STF, onde as ações tramitam sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ainda deve deliberar sobre o mérito da questão, que traz à tona um delicado equilíbrio entre transparência para combate à desigualdade salarial e a proteção de informações pessoais e empresariais.
Desdobramentos e desafios
O andamento do julgamento no Supremo terá impacto direto na aplicação da Lei da Igualdade Salarial, sobretudo em relação à transparência corporativa e fiscalização. A decisão pode estabelecer parâmetros para a proteção de dados no âmbito trabalhista, influenciando políticas públicas e relações entre empregadores e empregados. Além disso, a definição sobre o limite entre transparência e privacidade poderá servir de referência para futuras normas que envolvam dados sensíveis no Brasil.
O desafio reside em conciliar a promoção da igualdade de remuneração, objetivo central da legislação, com a salvaguarda de direitos individuais e empresariais, em um cenário jurídico onde princípios constitucionais entram em aparente conflito.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
