Brasília — InkDesign News — O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a possibilidade de um parlamentar exercer mandato de forma remota, no contexto do mandado de segurança protocolado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, réu por envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco. A manifestação foi anexada ao processo no dia 2 de outubro.
Contexto jurídico
O caso envolve o ex-deputado Chiquinho Brazão, que teve seu mandato cassado em abril de 2025 pela Câmara dos Deputados devido a faltas constantes às sessões. O ex-parlamentar se encontra preso em decorrência das investigações do caso Marielle Franco. A defesa argumenta que as faltas que levaram à cassação ocorreram em decorrência da prisão preventiva e não devem ser equivalentes às faltas injustificadas.
Argumentos e precedentes
Em seu parecer, Gonet sustentou que a Constituição estabelece que a perda do mandato deve ser declarada quando deputados ou senadores faltarem a um terço das sessões ordinárias, salvo em situações de licença ou missão autorizada pelo Congresso. Segundo ele, a presença física do parlamentar é regra para o exercício do mandato. Gonet afirmara:
“Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa.”
(“It can be inferred from the constitutional text, therefore, that, as a rule, the exercise of parliamentary mandate does not dispense with the physical presence of the deputy or senator in the sessions of the respective Legislative House.”)— Paulo Gonet, Procurador-Geral da República
Impactos e desdobramentos
O parecer da PGR também reforça a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que negou a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro como líder da minoria, uma tentativa da oposição de evitar sanções por faltas em decorrência da ausência nas sessões. Eduardo, atualmente nos Estados Unidos, enfrenta acusações relacionadas a sanções comerciais. Ele solicitou uma licença de 120 dias, que expirou em julho, mas não retornou ao país a tempo de participar dos trabalhos da Câmara.
Ao tratar dessa situação, Motta afirmou:
“É importante manter a norma que exige presença para o exercício das funções legislativas.”
(“It is important to uphold the rule that requires presence for the exercise of legislative functions.”)— Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados
As implicações dessa decisão no contexto legislativo brasileiro podem ser significativas, levantando discussões sobre a necessidade de reformulações nas regras de comparecimento e exercício do mandato, principalmente em tempos de crise que exigem adaptações nas formas de trabalho.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
