Brasília — InkDesign News — A Comissão de Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de São Paulo, expressou, em 5 de setembro, sua reprovação ao uso da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Contexto jurídico
A Lei Magnitsky, sancionada em 2012, visa punir indivíduos que supostamente violam direitos humanos, permitindo o bloqueio de bens e contas sob jurisdição dos EUA. Esta semana, a OAB-SP criticou sua aplicação na data de 30 de julho, que afetou diretamente Moraes, ressaltando que tal ato configura uma violação à soberania nacional e ao princípio da independência do Judiciário.
Argumentos e precedentes
A OAB-SP assegura que a aplicação da Lei Magnitsky ao Judiciário de outro país distorce o propósito da norma. Em documento assinado pelo presidente da Comissão, Thiago de Souza Amparo, o órgão afirma:
“Impor sanções, de forma desproporcional, contra um magistrado por atos judiciais, devidamente validados pelo sistema judicial interno, configura intimidação institucional em violação ao princípio internacional de independência do judiciário, previsto em tratados dos quais o Brasil é parte, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos [Pacto de San José da Costa Rica] e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), reforçada em resoluções da ONU”.
(“Imposing sanctions, disproportionately, against a magistrate for judicial acts, duly validated by the internal judicial system, constitutes institutional intimidation in violation of the international principle of judicial independence, as set forth in treaties of which Brazil is a party, such as the American Convention on Human Rights [San José Pact] and the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR), reinforced in UN resolutions.”)— Thiago de Souza Amparo, Presidente, OAB-SP
Além disso, a OAB critica o uso seletivo de sanções por estarem voltadas a adversários políticos, o que, segundo a entidade, revela uma aplicação duvidosa do regime internacional de direitos humanos.
Impactos e desdobramentos
A repercussão dessa medida pode gerar polêmicas no cenário político brasileiro, afetando as relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, bem como na condução de processos judiciais internos. A OAB-SP alerta que o uso político da legislação norte-americana pode desestabilizar a percepção global em relação ao respeito aos direitos humanos. A nota da OAB ressalta que tal prática pode “deslegitimar os instrumentos multilaterais e os princípios universais que deveriam fundamentá-los, convertendo-os em ferramentas de intervenção geopolítica”.
Com tais desdobramentos, a OAB-SP sugere que é necessária uma reflexão sobre as consequências e eficácia de normas que invocam direitos humanos em contextos que aparentemente servem a agendas políticas específicas.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
