São Paulo — InkDesign News — Dois sócios e um diretor da empresa FastShop firmaram um acordo de não persecução penal com o Ministério Público de São Paulo (MPSP) devido a um esquema de desvio de recursos públicos por meio de créditos de ICMS, conforme noticiado na última semana.
Contexto jurídico
O caso abrange a operação Ícaro, deflagrada em agosto, na qual foi revelado que os sócios da FastShop corromperam auditores fiscais para facilitarem o ressarcimento de créditos de ICMS junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo. Segundo o MPSP, entre dezembro de 2021 e julho de 2025, a FastShop pagou mais de R$ 422 milhões à Smart Tax, uma empresa considerada de fachada pertencente aos fiscais envolvidos. Em contrapartida, os empresários receberam um retorno de R$ 1,5 bilhão em créditos de ressarcimento de ICMS.
Argumentos e precedentes
O acordo estabelecido com o MPSP prevê um pagamento de R$ 100 milhões a título de prestação pecuniária penal, além da devolução dos valores desviados. O Ministério Público destacou que “os investigados responsáveis pela empresa comprometeram-se, ainda, a implantar rigoroso programa de ‘compliance’ e adotar novas práticas empresariais, manifestando preocupação da entidade empresarial na manutenção de sua atividade e dos empregos por ela gerados”. Essa abordagem pode servir como precedente para futuros casos envolvendo corrupção e desvio de recursos públicos.
“Os investigados se comprometeram a adotar novas práticas empresariais
(“the investigated committed to adopt new business practices”)— MPSP
Impactos e desdobramentos
A situação levanta questões sobre a eficácia dos controles internos nas empresas e a necessidade de um compliance mais rigoroso para inibir práticas corruptas. O acordo pode sinalizar uma mudança de postura por parte de instituições empresariais diante de investigações. Além disso, a colaboração da FastShop com as autoridades poderá influenciar outros casos semelhantes, promovendo maior conscientização sobre a responsabilidade ética e legal no setor privado. O impacto na jurisprudência é significativo, dadas as quantias envolvidas e a natureza do acordo, que pode ser uma alternativa à persecução penal tradicional.
O MPSP, ao longo das investigações, reafirmou seu compromisso em combatendo a corrupção ativa no setor privado, o que pode resultar em mudanças legislativas e de regulamentação visando aumentar a transparência e a prestação de contas nas empresas.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
