Brasília — InkDesign News — O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) na sexta-feira (24) contra a decisão que validou o leilão de blocos exploratórios de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas e a concessão de licença de pesquisa para sua exploração.
Contexto jurídico
O MPF questiona a legalidade da concessão da licença de exploração dada à Petrobras. A ação se origina de leilões realizados anteriormente, os quais, segundo o MPF, exigem a realização de um Estudo de Impacto Climático (EIC) e de uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), além da consulta prévia a comunidades indígenas. A ausência desses requisitos, conforme o MPF, constitui um grave desvio do ordenamento jurídico brasileiro e dos compromissos internacionais que o país assumiu.
Argumentos e precedentes
De acordo com o MPF, a falta de estudos e de consulta na fase pré-licitatória compromete a integridade das avaliações ambientais, ao passo que a Petrobras argumenta que as etapas necessárias foram cumpridas legalmente. A companhia recebeu, na última segunda-feira (20), a licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para iniciar as operações exploratórias na região.
“A ausência dos estudos e da consulta na fase pré-licitatória é uma grave ofensa ao ordenamento jurídico e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”
(“The absence of studies and consultation in the pre-bid phase is a serious offense to the legal order and the international commitments undertaken by Brazil.”)— Ministério Público Federal
Impactos e desdobramentos
O recurso do MPF representa não apenas uma batalha judicial, mas também um reflexo das tensões existentes entre exploração econômica e proteção ambiental. A perfuração do poço na Bacia da Foz do Amazonas, a 175 quilômetros da costa do Amapá e 500 quilômetros da foz do rio Amazonas, prevê sua duração em cinco meses, durante os quais a Petrobras buscará informações geológicas sobre a presença de petróleo e gás na área. Contudo, a companhia enfatiza que não haverá produção de petróleo nesta fase inicial.
“Não há produção de petróleo nessa fase”
(“There is no oil production at this stage.”)— Petrobras
A continuação deste processo poderá provocar mudanças significativas nas políticas ambientais e de exploração mineral no Brasil, além de influenciar o debate sobre os direitos das comunidades afetadas e as práticas de consulta a povos indígenas. A expectativa recai agora sobre o TRF-1 e como sua decisão poderá moldar o futuro da exploração na região.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
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