Rio de Janeiro — InkDesign News — O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação judicial questionando a falta de comprovação, por parte da União, sobre a transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). O caso tramita na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Contexto jurídico
Desde 1º de julho de 2025, a Polícia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assumiu a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades dos CACs, anteriormente sob a responsabilidade do Comando do Exército. Um acordo firmado em setembro de 2023 entre os ministérios da Justiça e Defesa estabeleceu um cronograma de transferência de responsabilidades que se estende até janeiro de 2026. O MPF alega que a União não apresentou dados sobre o andamento da transição e criticou a falta de comunicação adequada sobre as alterações no cronograma.
Argumentos e precedentes
Em abril de 2023, o MPF já havia acionado a União em relação ao assunto. O governo argumentou que a Instrução Normativa nº 311 da Polícia Federal, em vigor desde 1º de julho de 2025, já regulamenta as atividades dos CACs, tornando a ação do MPF “sem objeto”. Contudo, o MPF sustenta que a normativa representa apenas uma etapa do processo e não prova uma real transferência de atribuições. De acordo com o governo, até o mês passado, 600 servidores da PF foram qualificados para a nova função, com um investimento de R$ 20 milhões para a transição.
“A normativa é uma mera formalidade e não reflete a real transferência de responsabilidades.”
(“The regulation is a mere formality and does not reflect the real transfer of responsibilities.”)— Representante do MPF
Impactos e desdobramentos
A controvérsia pode gerar desdobramentos significativos na forma como a legislação relacionada ao controle de armamentos é aplicada no Brasil. O descontentamento do MPF pode impulsionar mudanças e maior rigor no monitoramento das atividades de CACs. Especialistas apontam que a falta de clareza no processo de transferência pode impactar a segurança pública, uma vez que o controle adequado das armas é crucial para a prevenção de crimes. A situação exige atenção sobre os próximos passos legais que podem ser adotados pelo governo ou pelo MPF para resolver a questão.
“A transparência no processo de transferência é fundamental para assegurar a eficácia das políticas de segurança.”
(“Transparency in the transfer process is essential to ensure the effectiveness of security policies.”)— Especialista em segurança pública
A análise do caso revela a complexidade na transição de responsabilidades e destaca a necessidade de um diálogo claro entre as instituições envolvidas. Reformas em torno do controle de armamentos podem ser necessárias para garantir a segurança pública no país.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
