Brasília — InkDesign News — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta sexta-feira (9) voto pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por ser mentora intelectual da invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em janeiro de 2023, durante julgamento na Primeira Turma da Corte.
Contexto jurídico
O processo envolve a acusação formal apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que denunciou Zambelli e o hacker Walter Delgatti pelos crimes de invasão de dispositivos informáticos e falsidade ideológica. Conforme a denúncia, Zambelli teria encomendado a invasão para inserir falsamente um mandado de prisão aberto contra o ministro Alexandre de Moraes, ação que teria buscado desestabilizar a credibilidade do Judiciário e fomentar atos antidemocráticos.
Alexandre de Moraes, relator do caso, votou ainda pela perda do mandato da deputada, decisão que depende da Mesa Diretora da Câmara para execução. A defesa de Zambelli, conduzida pelo advogado Daniel Bialski, argumenta que a única ligação da parlamentar com o crime foi a confissão de Delgatti, a qual qualificaram como “recheada de mentiras”. Já a defesa de Delgatti sustentou que o crime teria sido cometido exclusivamente motivado por vantagens financeiras prometidas pela deputada.
Além deste processo, Zambelli responde a outra ação penal no Supremo relacionada a um episódio no qual sacou arma de fogo contra um jornalista em São Paulo, julgamento este suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques.
Argumentos e precedentes
O Ministério Público enfatizou a gravidade dos crimes, considerados de impacto relevante para a credibilidade das instituições democráticas brasileiras. Moraes escreveu no seu voto:
“É completamente absurda a atuação vil de uma deputada federal, que exerce mandato em representação do povo brasileiro, e de um indivíduo com conhecimentos técnicos específicos, que causaram relevantes e duradouros danos à credibilidade das instituições, em completa deturpação da expectativa dos cidadãos e violação dos princípios constitucionais consagrados no Brasil”
(“The vile conduct of a federal deputy, who holds a mandate representing the Brazilian people, and an individual with specific technical knowledge, which caused significant and lasting damage to the credibility of institutions, completely undermining citizens’ expectations and violating constitutional principles enshrined in Brazil”)— Ministro Alexandre de Moraes, STF
Por sua vez, a defesa de Zambelli sustenta que não existem provas contundentes de seu envolvimento, apenas indícios baseados em depoimentos contraditórios. O caso também traz à tona discussões sobre crimes cibernéticos e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro, tema com precedentes recentes no STF.
Impactos e desdobramentos
O julgamento segue com os demais ministros da Primeira Turma – Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux – com prazo até 16 de maio para manifestarem seus votos. A eventual condenação pode repercutir fortemente no cenário político, especialmente no que tange à responsabilidade de parlamentares por atos que atentem contra a ordem institucional. Também evidencia desafios para o sistema judiciário no combate à criminalidade digital e às ameaças às instituições democráticas.
“O PGR avaliou que os crimes foram de ‘gravidade acentuada’, pois tiveram ‘o propósito espúrio de tentar colocar em dúvida a legitimidade e a lisura da administração da Justiça’”
(“The PGR evaluated that the crimes were of ‘marked gravity,’ as they aimed to discredit the legitimacy and fairness of the administration of justice”)— Paulo Gonet, Procurador-Geral da República
Além dos efeitos diretos para os envolvidos, o caso pode impulsionar debates sobre reformas legais para aprimorar a legislação relativa à segurança cibernética, proteção das informações institucionais e limites da atuação parlamentar no contexto digital.
Em síntese, o julgamento marca um momento decisivo para a definição do arcabouço jurídico que envolve crimes políticos e cibernéticos, além de reafirmar o papel do STF na salvaguarda do Estado Democrático de Direito.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
