Moraes vota para STF aceitar suspensão parcial de ação penal contra Ramagem
Brasília — InkDesign News — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na sexta-feira (9) pela suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), referente a crimes cometidos após sua diplomação, em meio a uma controvérsia política sobre imunidade parlamentar e investigações de uma suposta trama golpista.
Contexto político
O julgamento, realizado no plenário virtual da Primeira Turma do STF, decorre de um pedido da Câmara dos Deputados, aprovado por 315 votos a 143, que solicitou a suspensão da ação penal contra Ramagem com base no artigo 53 da Constituição Federal. Este artigo assegura imunidade civil e penal a deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos, mas prevê que crimes cometidos após a diplomação devam ser comunicados ao Congresso para possível sustação do processo. Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, tornou-se réu na investigação do chamado “núcleo crucial” do plano de golpe, que envolve também o ex-presidente e outros militares.
No voto, Moraes especificou que a suspensão valeria “somente em relação aos crimes praticados após a diplomação, quais sejam, dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, III e IV, do CP) e deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei 9.605/98), até o término do mandato”.
Reações e debates
Enquanto a Câmara defende a suspensão como uma prerrogativa constitucional, parlamentares de oposição criticam a manobra como inconstitucional, por estender brechas que poderiam prejudicar o andamento das investigações contra outros investigados do mesmo inquérito. Moraes ressaltou que a resolução da Casa legislativa não se aplica aos demais réus ligados ao caso, preservando parte do processo.
“Somente crimes praticados após a diplomação terão suspensão até o fim do mandato.”
— Ministro Alexandre de Moraes, Supremo Tribunal Federal
O processo contou ainda com votos pendentes dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin, com prazo para conclusão até terça-feira (13).
Desdobramentos e desafios
O capítulo mais recente dá sequência a uma disputa institucional entre os poderes Legislativo e Judiciário sobre os limites da imunidade parlamentar. A decisão do STF deve barrar a anulação completa do processo contra Ramagem, restringindo o alcance da suspensão a crimes posteriores à diplomação, conforme prevê a Constituição. A questão levanta discussões sobre medidas legislativas para evitar que instrumentos protetivos extrapolem a função de imunização, impactando investigações cruciais para a democracia.
“O texto abre brechas que podem ser vistas como inconstitucionais, gerando debates sobre a extensão da imunidade parlamentar.”
— Alfredo Gaspar, Relator do projeto na Câmara dos Deputados
Ramagem permanece como o único parlamentar réu no processo sobre a tentativa de golpe de Estado, o que mantém o foco da Justiça na importância da investigação e na conformidade com o ordenamento jurídico. Os próximos dias definirão se a Corte seguirá na linha de restringir os efeitos da imunidade parlamentar para crimes graves cometidos após a diplomação.
A decisão sobre o tema terá impactos diretos na relação entre Congresso e STF, potencialmente influenciando futuros projetos legislativos e a forma como o Parlamento se posiciona quanto à fiscalização e imunidade dos seus membros.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
