Maceió, AL — InkDesign News — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em 12 de junho a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente Fernando Collor de Melo, em meio à execução da pena de prisão domiciliar concedida por questões humanitárias relacionadas à sua saúde.
Contexto político
Fernando Collor de Melo foi condenado pelo STF em 2023 a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, decorrentes de um esquema na BR Distribuidora. Originalmente encarcerado em cela individual no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió, Collor recebeu do ministro Alexandre de Moraes o benefício da prisão domiciliar, fundamentado em relatório médico que apontava doenças graves, como Parkinson, apneia do sono grave e transtorno bipolar. A decisão inicial do ministro, tomada no início de junho, já previa a suspensão do passaporte do ex-presidente, porém a Polícia Federal não conseguiu efetuar o bloqueio devido à natureza diplomática do documento.
O passaporte diplomático, vinculado ao Ministério das Relações Exteriores, é concedido a autoridades brasileiras como ex-presidentes, membros do Congresso Nacional, ministros do STF e outros, permitindo isenção de visto em vários países e acesso facilitado em aeroportos. O decreto nº 5.978 regula essas concessões e benefícios.
Reações e debates
Na decisão assinada nesta segunda-feira, Moraes escreveu: “Determino a proibição de ausentar-se do País, devendo a Polícia Federal proceder às anotações necessárias ao impedimento migratório”. A medida visa assegurar que Collor cumpra integralmente a determinação judicial, impedindo eventuais deslocamentos internacionais.
“A defesa do ex-presidente comprovou que ele sofre de doenças graves e concedeu o benefício em caráter humanitário.”
— Alexandre de Moraes, Ministro do STF
O advogado de Collor também comentou:
“Não é possível detalhar quais são os problemas de saúde”
— Advogado de Fernando Collor
As restrições impostas pela medida judicial envolvem o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, controle da Secretaria de Ressocialização de Alagoas e a suspensão definitiva do passaporte diplomático, bem como a proibição de novas emissões do documento.
Desdobramentos e desafios
A decisão judicial coloca em foco o equilíbrio entre direitos individuais de um ex-presidente e o cumprimento da lei, especialmente no contexto de penas aplicadas a altas autoridades. A figura do passaporte diplomático, por sua natureza especial, apresenta desafios práticos para a execução penal e o controle de movimentações internacionais. O monitoramento ostensivo da pena domiciliar, com uso de tecnologia e relatórios semanais, reforça o compromisso do Judiciário em garantir o cumprimento eficaz da sentença.
O próximo passo envolve a adaptação dos procedimentos da Polícia Federal para o manejo de documentos diplomáticos em situações excepcionais, além da avaliação contínua da condição de saúde do apenado para possíveis revisões da medida restritiva.
Essa decisão repercute na agenda política nacional, mostrando como medidas judiciais impactam diretamente figuras públicas que ainda mantêm prerrogativas concedidas por lei, criando um diálogo necessário sobre o funcionamento das normas que regulam esses benefícios.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
