Brasília — InkDesign News — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (12) pedido da defesa da deputada federal Carla Zambelli para suspender o julgamento que apura a invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Contexto político
O pedido da defesa de Zambelli baseava-se em um requerimento encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pelo Diretório Nacional do Partido Liberal (PL), solicitando a suspensão da ação penal contra a parlamentar. A defesa argumentava que a suspensão deveria ocorrer até que o Legislativo votasse a demanda. No entanto, conforme posicionamento do ministro Moraes, não há comunicação oficial da Câmara solicitando a suspensão e a Constituição não permite tal medida para crimes cometidos antes da diplomação do parlamentar.
Segundo a Constituição, Caso um deputado seja denunciado por crime cometido após sua diplomação, o STF deve comunicar o Congresso, que pode, por meio de decisão do partido político, sustar o processo. Essa medida foi aplicada recentemente no caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), cuja ação penal foi suspensa após decisão da Câmara.
O julgamento no STF, iniciado na sexta-feira (9), ocorre em plenário virtual e apura a suspeita de invasão dos sistemas do CNJ e inserção de documentos falsos, pelo qual Carla Zambelli e o hacker Walter Delgatti são acusados. A Corte tem maioria para condenar a deputada a 10 anos e seis meses de prisão, e Delgatti a oito anos.
Reações e debates
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que “além de não existir nenhum pronunciamento da Câmara dos Deputados solicitando a suspensão da ação penal contra Zambelli, a Constituição sequer permite uma suspensão para este caso”. Ele acrescentou que os crimes pelos quais a deputada é julgada foram cometidos antes da diplomação, o que inviabiliza interferência do Legislativo.
“Além de não existir nenhum pronunciamento da Câmara dos Deputados solicitando a suspensão da ação penal contra Zambelli, a Constituição sequer permite uma suspensão para este caso.”
— Alexandre de Moraes, Ministro do STF
Em contraste, a defesa da deputada alegou que o Diretório Nacional do PL teria formalizado um pedido à Câmara para suspender o julgamento, enfatizando a necessidade da votação pela Casa antes de qualquer avanço na ação penal.
Desdobramentos e desafios
Com o julgamento transcorrendo no formato virtual, os ministros do STF têm até o dia 16 para registrar seus votos, sendo que apenas o ministro Luiz Fux ainda não votou. A decisão final sobre a pena da deputada e do hacker deverá consolidar uma posição dura do Supremo sobre crimes envolvendo invasão de sistemas e documentos falsos contra órgãos do Judiciário.
O episódio ressalta o equilíbrio delicado entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, especialmente no contexto de litígios envolvendo parlamentares que enfrentam acusações judiciais. A rejeição do pedido da defesa de Carla Zambelli reafirma a autonomia do STF para prosseguir com julgamentos sem interferência do Parlamento em casos semelhantes.
“A análise do caso Zambelli permite compreender os limites constitucionais para suspensão de processos criminais contra parlamentares, destacando o papel do STF na preservação da ordem legal e o respeito à separação dos poderes.”
— Especialista em Direito Constitucional
O desfecho desse julgamento poderá influenciar futuras discussões sobre imunidades parlamentares e a atuação do Supremo frente a crimes praticados antes ou após a diplomação de políticos em exercício.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
