Brasília — InkDesign News — A partir de decisão do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), o acesso público a documentos relacionados a acordos firmados com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs) passou a ser restrito, dificultando o acompanhamento sobre a aplicação de cerca de R$ 600 bilhões em recursos públicos.
Contexto político
Para que governos estaduais, municipais ou ONGs recebam recursos federais, é necessário assinar acordos e prestar contas detalhadas da utilização dos fundos. Estes documentos, que incluem contratos, planos de trabalho e relatórios de execução, tradicionalmente estavam disponíveis na plataforma TransfereGov, uma ferramenta destinada a garantir transparência aos gastos públicos. Contudo, a decisão recente do MGI tornou estes dados sigilosos, impedindo o acesso ao público. A medida contraria promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defendeu maior transparência na gestão pública.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também tem atuado sobre o tema da transparência no orçamento, tendo considerado irregular em 2022 o chamado “orçamento secreto”, que envolvia recursos de emendas parlamentares sem transparência, agora também afetado pela nova restrição. Documentos de prestação de contas de municípios e ONGs, mesmo aqueles financiados por essas emendas, tornaram-se inacessíveis.
Reações e debates
“É uma vitória”
— Anielle Franco, Ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
A CNN Brasil buscou esclarecimentos no Ministério da Gestão sobre a motivação para a restrição do acesso às informações, mas não obteve resposta até o momento da publicação.
Desdobramentos e desafios
A ocultação das prestações de contas pode impactar a fiscalização social e o controle democrático sobre a aplicação dos recursos públicos, que somam aproximadamente R$ 600 bilhões, conforme dados oficiais. Analistas apontam que a medida gera incertezas quanto ao acompanhamento pela sociedade civil, especialmente quanto a convênios com ONGs e a transparência dos gastos de emendas parlamentares, intensificando o debate sobre a eficiência e a responsabilidade no uso do dinheiro público.
“A decisão dificulta saber como estão sendo usados os recursos públicos que deveriam ter transparência, em um momento em que o controle social é essencial para a gestão pública eficaz.”
(“The decision makes it difficult to know how public resources are being used, resources which should be transparent, at a time when social control is essential for effective public management.”)— Especialista em Transparência Pública
O cenário desenhado impõe desafios às futuras ações legislativas e judiciais que visem assegurar um ambiente de maior clareza e fiscalização sobre os contratos públicos, além de intensificar o debate sobre a relação entre governo, parlamento e sociedade civil.
As consequências da decisão do MGI inauguram uma fase marcada por potencial conflito entre mecanismos oficiais de controle e iniciativas de transparência, dificultando o acesso a informações essenciais para o exercício da cidadania e a responsabilização política.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
