Rio de Janeiro — InkDesign News — O deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) foi condenado pela 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a pagar R$ 80 mil em danos morais à Lucinha Araújo, mãe do cantor Cazuza, por publicações feitas em 2017 que utilizaram vídeos classificados como homofóbicos e que associavam a imagem e obra do artista a discursos de ódio.
Contexto político
O processo remonta a publicações nas redes sociais de Marco Feliciano que inseriam vídeos com conteúdo considerado ofensivo à honra do cantor Cazuza e, por extensão, à comunidade homossexual, violando o legado defendido por ele em vida. A defesa de Lucinha Araújo argumentou que tais vídeos atentavam contra valores fundamentais da memória do artista e contra direitos de grupos minoritários. Feliciano apresentou recurso alegando imunidade parlamentar e sustento de que as opiniões refletiam a vontade de seu eleitorado, o que foi rejeitado unanimemente pelo tribunal ao analisar que a conduta do parlamentar ultrapassou os limites do exercício do mandato.
Reações e debates
A decisão da 16ª Câmara ressaltou que a imunidade parlamentar não pode ser utilizada como “uma carta em branco para permitir a propagação de discursos de ódio”.
“Ainda que o réu possa alegar que sua fala iria ao encontro do que o seu eleitorado quer que ele defenda nos palanques, isso não pode ser visto como uma carta em branco para permitir a propagação de discursos de ódio”
— Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
A assessoria jurídica de Feliciano informou à CNN que pretende recorrer da decisão, indicando que o processo terá continuidade nas instâncias superiores. Em contrapartida, até o momento, a defesa de Lucinha Araújo não se pronunciou publicamente sobre o resultado.
Desdobramentos e desafios
O caso evidencia desafios no debate sobre os limites da imunidade parlamentar frente à propagação de discursos que podem ferir direitos individuais e coletivos. No contexto eleitoral e legislativo, a decisão pode fortalecer posicionamentos jurídicos que restringem conteúdos considerados discriminatórios, mesmo quando defendidos por políticos eleitos. Especialistas destacam a necessidade de equilibrar a liberdade de expressão e a proteção contra discursos de ódio na arena política.
“A imunidade não pode ser utilizada para dar cobertura a ataques que atentem contra a dignidade e os direitos de cidadãos e grupos minoritários”
— Especialista em Direito Constitucional
Essa decisão pode influenciar futuras ações judiciais envolvendo parlamentares e ampliar o debate sobre a regulamentação do discurso público, especialmente em ambientes digitais.
Com impactos diretos no campo do direito e na política, a sentença do TJRJ aponta para uma disciplina mais rigorosa sobre a conduta de representantes eleitos, sinalizando incremento de mecanismos jurídicos para coibir abusos sob a justificativa da imunidade parlamentar.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
