Brasília — InkDesign News — A Justiça do Distrito Federal concedeu liminar nesta terça-feira (6) para impedir a assinatura do contrato definitivo de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), decisão assinada pelo juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública.
Contexto jurídico
O processo decorre de um pedido liminar protocolado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que visa suspender a assinatura do contrato definitivo para a aquisição de parte das ações do Banco Master pelo BRB, instituição financeira pública vinculada ao governo do Distrito Federal. A decisão judicial, embora impeça a assinatura do contrato, permite a tramitação dos atos preparatórios para a concretização do negócio. Em março, o BRB anunciou a intenção de comprar o Banco Master por R$ 2 bilhões, operação que depende da autorização do Banco Central. Segundo o MPDFT, a decisão do Conselho de Administração do BRB que aprovou a compra não mencionou a operação com o Banco Master e não foi submetida à assembleia de acionistas. Além disso, o órgão alega que a negociação deveria ter sido aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Argumentos e precedentes
O MPDFT fundamentou o pedido de liminar apontando irregularidades na aprovação da operação pelo BRB, bem como a ausência de aprovação legislativa, o que motivou a intervenção judicial para evitar possíveis prejuízos públicos. O juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos destacou o risco da demora e a possibilidade do contrato ser assinado antes de análise detalhada pelo Judiciário:
“Vislumbra-se, dessa forma, direito plausível nas alegações do órgão ministerial. Por outro lado, o risco da demora está na possiblidade de o contrato definitivo ser assinado antes de que o Judiciário possa, de forma exauriente, se debruçar sobre os pontos lançados na peça vestibular.”
— Carlos Fernando Fecchio dos Santos, juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal
Por sua vez, o BRB reafirmou em nota oficial o compromisso com a legalidade e a transparência, ressaltando que a operação está condicionada ao cumprimento das etapas e aprovações regulatórias necessárias:
“O BRB reitera que a transação permanece condicionada ao cumprimento de etapas e aprovações regulatórias e reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições competentes.”
— Banco de Brasília (BRB)
Impactos e desdobramentos
A aquisição é considerada polêmica devido à política agressiva do Banco Master para captar recursos, pagando rendimentos acima da média do mercado para bancos de pequeno porte, além de questionamentos sobre a solidez financeira da instituição. O episódio lança luz sobre o fortalecimento dos mecanismos de controle e transparência em operações envolvendo bancos públicos e instituições financeiras. A decisão judicial pode estabelecer precedentes quanto à necessidade de aprovação legislativa em processos de aquisição envolvendo entidades estatais e reforçar as exigências de governança corporativa.
O caso segue com os atos preparatórios para a negociação, enquanto o Judiciário ainda analisará em profundidade as questões apresentadas, com possíveis implicações para o mercado financeiro e o controle público sobre instituições estatais.
Em síntese, o julgamento pode influenciar reformas no marco regulatório das operações financeiras envolvendo bancos públicos, promovendo maior transparência e participação dos órgãos de controle e do Legislativo local.
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Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
