Rio de Janeiro — InkDesign News — A suspensão nacional determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que paralisa todos os processos envolvendo a discussão da validade de contratos via pessoa jurídica (pejotização), provocou manifestações de juízes do Trabalho em várias capitais brasileiras no dia 7 de maio, com mobilização emblemática no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro.
Contexto jurídico
Em 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes decidiu suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que questionam a legalidade da pejotização, mecanismo em que empresas contratam prestadores de serviços na condição de pessoa jurídica para evitar o reconhecimento de vínculo empregatício formal. A suspensão, formalizada no Tema 1389 de repercussão geral, tem impacto direto em milhares de processos que discutem a existência ou não do vínculo empregatício em contratos firmados com pessoas jurídicas, prática comum especialmente nos setores de tecnologia, saúde e economia digital.
A decisão gerou ampla repercussão nas associações representativas da Justiça do Trabalho, que defendem a competência constitucional desse ramo judiciário para processar e julgar as controvérsias relacionadas ao trabalho e combater fraudes mediante contratos com pejotização.
Argumentos e precedentes
O juiz titular da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Ronaldo Callado, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), alertou sobre os riscos institucionais da medida. Segundo ele, “esse decisão do ministro Gilmar Mendes simplesmente manda suspender todos esses processos em qualquer fase. São milhares de processos. Caso essa decisão seja confirmada, se ele disser que os juízes do Trabalho não têm competência nesses casos, todos esses processos vão para a Justiça comum, que vai ter que apreciar tudo isso.”
“Despite the importance of the theme under discussion in the STF, the absence of a deadline for merit judgment increases institutional insecurity and compromises the progress of sensitive processes within the Labor Justice, including actions on slave-like labor.”
(“Apesar da importância do tema em discussão no STF, a ausência de prazo para o julgamento de mérito amplia a insegurança institucional e compromete o andamento de processos sensíveis no âmbito da Justiça do Trabalho, incluindo ações sobre trabalho análogo ao escravo.”)— Daniela Muller, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1)
Outro ponto levantado refere-se ao caráter amplo da suspensão, que afeta não apenas casos clássicos de pejotização mas também outras relações de trabalho atípicas, como entregadores e motoboys. Callado advertiu que a transferência dessas demandas para a Justiça comum poderá resultar em maiores atrasos e perda do olhar social característico da Justiça do Trabalho.
Além disso, a decisão poderia aumentar práticas de terceirização disfarçada e afetar fortemente a arrecadação tributária e previdenciária, conforme destacado pelo magistrado. Rafael Pazos Dias, juiz substituto do TRT da 1ª Região, ressaltou que há uma tendência crescente do STF em restringir a competência da Justiça do Trabalho e liberalizar outras formas de contratação.
Impactos e desdobramentos
Durante o ato realizado na capital federal, a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntamente com a Associação Nacional dos Procuradores das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), defenderam a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para garantir a pacificação social dos conflitos laborais, incluindo os derivados das novas formas de trabalho originadas da revolução tecnológica.
“A Justiça do Trabalho recebeu a missão constitucional da pacificação social dos conflitos trabalhistas, não só os conflitos relacionados às relações de emprego previstas na CLT, mas a toda e qualquer relação de trabalho. É extremamente importante que essa competência seja mantida na Justiça do Trabalho, principalmente neste momento que vivemos de revolução tecnológica onde novas formas de trabalho estão surgindo.”
— Taciela Cordeiro Cylleno, Diretora da Associação dos Juízes do Trabalho (Ajutra) e titular da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
O receio é que decisões como a do ministro Gilmar Mendes promovam o esvaziamento da Justiça do Trabalho, deslocando a análise das relações trabalhistas para a esfera da Justiça comum, que, segundo juízes e procuradores, não possui o preparo técnico e o enfoque social necessários para tais questões. Este cenário pode enfraquecer mecanismos de proteção ao trabalhador e ampliar a insegurança jurídica.
Ante esses desafios, o debate projeta a necessidade de envolvimento mais ativo dos poderes Legislativo e Executivo para esclarecer a competência jurisdicional, além de possíveis reformas legislativas que considerem as transformações do mercado de trabalho.
Este conjuntode decisões e mobilizações indica um momento decisivo para a Justiça do Trabalho no Brasil, cuja influência e eficácia poderão ser redefinidas mediante as orientações que vierem a ser consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Congresso Nacional.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
