Brasília — InkDesign News — Uma decisão da 14ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal determinou, em 9 de maio de 2025, a suspensão imediata de qualquer desconto associativo por parte do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em favor da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). A medida vem no contexto das investigações da operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apura fraudes no INSS.
Contexto político
O processo foi desencadeado a partir de uma ação proposta pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que solicitou três medidas: o afastamento do então ministro da Previdência, Carlos Lupi; o impedimento de que Lupi tivesse acesso a documentos do INSS; e a suspensão de um ofício de 2023 que autorizou o desbloqueio irregular de benefícios por parte da Contag. Com a demissão do ministro em 2 de maio, as duas primeiras demandas foram consideradas prejudicadas, ficando apenas a terceira ativa.
Dois anos antes, o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, expediu um ofício autorizando o desbloqueio coletivo de 32.337 benefícios para inclusão de descontos solicitados pela Contag, contrariando pareceres técnicos da autarquia. Segundo Nikolas Ferreira na petição inicial, “esse atalho normativo viabilizou a cobrança de mensalidades sem qualquer prova de autorização prévia dos beneficiários, circunstância que a própria auditoria-geral do INSS classificou como procedimento ilícito”.
Reações e debates
Na decisão, o juiz Waldemar Claudio de Carvalho afirmou que a situação “não apenas fere o ordenamento jurídico, mas produz dano moral coletivo e institucional, ao corroer a confiança no sistema de proteção previdenciária e na integridade da administração pública”.
“Tal situação não apenas fere o ordenamento jurídico, mas produz dano moral coletivo e institucional, ao corroer a confiança no sistema de proteção previdenciária e na integridade da administração pública”
— Waldemar Claudio de Carvalho, Juiz Federal da 14ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal
A Contag ainda não se manifestou oficialmente e pode recorrer da decisão judicial.
Desdobramentos e desafios
A suspensão dos descontos impõe revisão urgente nos processos administrativos do INSS e na fiscalização das associações beneficiadas, para evitar prejuízos aos beneficiários e ao erário público. Além disso, o episódio lança uma sombra sobre a credibilidade da instituição, demandando medidas que contemplem transparência e rigor técnico para restabelecer a confiança social no sistema previdenciário.
“Esse atalho normativo viabilizou a cobrança de mensalidades sem qualquer prova de autorização prévia dos beneficiários”
— Nikolas Ferreira, Deputado Federal (PL-MG)
Os próximos passos envolvem a tramitação dos recursos e a atuação do Ministério da Previdência para assegurar a integridade das operações do INSS e a correção das possíveis irregularidades apontadas.
Essa decisão judicial representa um marco no combate a práticas ilegais em órgãos públicos, ressaltando o papel do Judiciário na salvaguarda do interesse coletivo frente a fraudes administrativas.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
