Brasília — InkDesign News — O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou a aceitação de solicitações para pensão especial vitalícia e indenização a pessoas com deficiência permanente em decorrência da infecção pelo vírus Zika, uma medida que busca amparar vítimas da epidemia que afligiu o Brasil entre 2015 e 2016.
Contexto e objetivos
A síndrome congênita do Zika é caracterizada por anomalias e deficiências, incluindo microcefalia, devido à transmissão do vírus da mãe para o feto durante a gestação. Essa situação gerou a necessidade de suporte financeiro para as famílias afetadas. A Lei nº 15.156/2025 estabelece o direito à pensão especial e à indenização por dano moral, visando proporcionar segurança financeira e promover a inclusão social desse grupo.
Metodologia e resultados
O processo de solicitação deve ser realizado pelo representante legal da criança com deficiência, através do aplicativo Meu INSS ou do site correspondente. É necessário anexar documentos como identificação, CPF e laudos médicos emitidos por profissionais habilitados. A indenização por dano moral é estipulada em R$ 50 mil, enquanto a pensão mensal é equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente R$ 8.157,41. Importante destacar: “Todos os pedidos estão sujeitos à análise da perícia médica da Previdência Social, que analisará os laudos e demais documentos apresentados.”
“Todos os pedidos estão sujeitos à análise da perícia médica da Previdência Social, que analisará os laudos e demais documentos apresentados.”
(“All requests are subject to the analysis of the Social Security medical expertise, which will analyze the reports and other documents presented.”)— INSS
Implicações para a saúde pública
A criação deste benefício pode servir como um modelo de apoio a outras vítimas de infecções congênitas e doenças epidêmicas. A pensão é isenta de imposto de renda e um abono anual é instituído, funcionando como uma espécie de 13º salário. A possibilidade de acumulação com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) oferece maior suporte, mas a indenização judicial não é acumulável. As medidas estabelecidas oferecem uma rede de proteção crucial para famílias que lidam com os desafios diários da síndrome do Zika, que continua a impactar o desenvolvimento infantil.
Paralelamente, o INSS mantém um canal contínuo de comunicação e revisão de procedimentos para garantir que as solicitações já encaminhadas, conforme a Medida Provisória nº 1.287/2024, sejam válidas, reafirmando o compromisso com a assistência social destinada a esses cidadãos.
Fonte: (Agência Brasil – Saúde)
