Brasília — InkDesign News — O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19) que a decisão da Corte sobre as regras das sobras eleitorais seja aplicada apenas a partir das eleições de 2026, evitando assim efeitos retroativos às eleições de 2022 que podem levar à perda de mandatos de sete parlamentares.
Contexto político
O tema das sobras eleitorais ganhou relevância após decisão do plenário do STF em março de 2024, que alterou os critérios para distribuição das cadeiras em eleições proporcionais para deputados estaduais, federais, distritais e vereadores. Originalmente, a Corte definiu que as novas regras passariam a valer já nas eleições de 2022, o que pode impactar diretamente sete deputados federais eleitos naquele pleito. O sistema proporcional, que define quantos votos um partido necessita para eleger um representante, utiliza os conceitos de quociente eleitoral e quociente partidário, bases para o cálculo das sobras eleitorais, que são as vagas remanescentes não preenchidas por partidos que não alcançaram o quociente mínimo.
O presidente da Câmara pediu que o STF mantenha a sugestão do ex-ministro Ricardo Lewandowski, que propôs a aplicação das novas regras a partir das eleições de 2024, evitando perturbar os mandatos originados pelo pleito anterior.
Reações e debates
Em sua petição ao Supremo, Hugo Motta afirmou que a decisão da Corte “gera grave insegurança jurídica” e “configura violação não apenas ao instituto da coisa julgada, mas também à coerência institucional das decisões do Tribunal, ferindo de morte a confiança legítima dos jurisdicionados e o equilíbrio da representação parlamentar”.
“gera grave insegurança jurídica” e “configura violação não apenas ao instituto da coisa julgada, mas também à coerência institucional das decisões do Tribunal, ferindo de morte a confiança legítima dos jurisdicionados e o equilíbrio da representação parlamentar”
— Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados
O Supremo aceitou embargos de declaração apresentados por partidos como PSB, Rede e Podemos, que visavam aplicar a nova regra retroativamente às eleições de 2022. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes foram favoráveis ao provimento, ao passo que aliados da Câmara contestam a retroatividade.
“Os efeitos da decisão seriam apenas para o futuro, mas houve embargos para aplicar o novo entendimento de forma retroativa no pleito de 2022”
— Decisão do STF, 2024
Desdobramentos e desafios
Se mantida a decisão do STF de aplicar a regra retroativamente, deputados como Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Augusto Puppio (MDB-AP), Lázaro Botelho (PP-TO), Gilvan Máximo (Republicanos-DF) e Lebrão (União-RO) podem perder seus mandatos. A Justiça Eleitoral será responsável pela implementação da decisão, enquanto a Câmara mantém o direito de apresentar defesa institucional.
O debate revela os desafios de harmonizar decisões judiciais e a estabilidade do mandato parlamentar, além de ressaltar a importância do equilíbrio institucional para a segurança jurídica no processo eleitoral brasileiro.
O futuro das regras das sobras eleitorais pode influenciar diretamente o formato das próximas eleições legislativas, impactando partido e representação regional, e estimulando discussão sobre reformas eleitorais e o papel do STF na interpretação das normas eleitorais.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
