Exército transfere controle de armas de CACs para Polícia Federal em ação do governo
Brasília — InkDesign News —
Oficiais do Exército Brasileiro e delegados da Polícia Federal se reuniram nesta quinta-feira, 15 de junho de 2024, para finalizar a transferência do controle sobre a posse e uso de armamentos, incluindo os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). A medida, que vem de um processo iniciado em 2023, se configura como um marco para o controle do armamento civil no país.
Contexto político
A transferência do controle das armas dos CACs para a Polícia Federal está amparada no Decreto nº 11.615, de julho de 2023, que determina que a PF assuma a autorização, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios relacionados à caça excepcional, tiro esportivo e colecionamento. Essa mudança segue o previsto na Lei nº 10.826, de 2003 — o Estatuto do Desarmamento —, que delega à PF essa responsabilidade. A formalização do processo foi selada com um termo aditivo assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e José Múcio Monteiro (Defesa), fixando o prazo final para a conclusão em 1º de julho de 2025.
Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública destinou R$ 20 milhões para que a PF possa estruturar a fiscalização. Segundo o secretário executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto, serão estabelecidas Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais do interior, totalizando 123 estruturas.
Reações e debates
Em seu governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adotou uma postura crítica em relação ao armamento civil promovido durante a gestão de Jair Bolsonaro. Um decreto assinado em 2023 revisou e restringiu o acesso a alguns calibres, limitou a aquisição de armas e munições e regulou os clubes de tiro. Lula ressaltou em julho de 2023:
“A gente não tem nenhuma informação de que essas armas que estão sendo vendidas são para pessoas decentes, honestas, que querem só se proteger. A gente não sabe se é o crime organizado que está tendo acesso a elas. Por isso a gente vai continuar lutando por um País desarmado. Quem tem que estar bem armado é a polícia brasileira”
— Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República
Ainda em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou “sérias fragilidades” na capacidade do Exército para fiscalizar armas, suscitando maior debate sobre a eficiência da transição para a Polícia Federal.
Desdobramentos e desafios
O processo de capacitação da Polícia Federal já se encontra em andamento, com 600 servidores treinados pelo Exército para operar os sistemas corporativos de fiscalização. O Exército também ced Eu códigos-fonte, bancos de dados e recursos digitais para garantir a migração segura e legal. Reuniões periódicas vêm monitorando e garantindo a governança do processo desde sua assinatura.
A PF ficará ainda responsável pela autorização de transporte de armas, o chamado porte de trânsito, antes de competência do Exército. A implementação das novas delegacias e núcleos deverá aprimorar o controle e fiscalização em âmbito nacional, ainda que desafios permaneçam no tocante ao combate da circulação ilegal e do uso de armas por organizações criminosas.
“A gente vai continuar lutando por um País desarmado. Quem tem que estar bem armado é a polícia brasileira”
— Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República
“Sérias fragilidades em todas as áreas do controle militar: autorizadora, fiscalizadora e reguladora.”
— Tribunal de Contas da União (TCU), 2023
A transferência do controle das armas de CACs para a Polícia Federal representa um marco na política de desarmamento nacional, com potencial para redefinir as diretrizes de segurança pública e controle de armamentos civis no Brasil, um tema historicamente complexo e sensível. O cumprimento dos prazos e a efetiva fiscalização serão determinantes para o sucesso da iniciativa.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
