Brasília — InkDesign News — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a alegação de imunidade parlamentar apresentada pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara, que se negava a prestar esclarecimentos sobre a ameaça de romper acordo para a divisão prevista em lei das emendas de comissão. A decisão ocorreu nesta sexta-feira (2), com Dino determinando que Congresso Nacional e governo também enviem informações em até cinco dias úteis.
Contexto jurídico
O caso teve início após Sóstenes Cavalcante ter emitido declaração ao jornal O Globo, ameaçando romper acordos para a divisão das emendas de comissão caso o presidente da Câmara, Hugo Motta, não pautasse a votação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Em resposta, o ministro Flávio Dino, titular da relatoria do processo no STF, solicitou esclarecimentos do deputado, que alegou imunidade parlamentar para evitar prestar informações.
As emendas parlamentares são reguladas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 210/2024, que regulam a destinação dos recursos públicos sem permitir acordos secretos. A Corte tem reiterado que tais emendas não podem ser submetidas a sigilos ou instrumentos que configurem “orçamento secreto”.
Argumentos e precedentes
O ministro Dino fundamentou sua decisão na distinção entre imunidade parlamentar e obrigação de prestar esclarecimentos relacionados a possíveis crimes contra o patrimônio público. Ele destacou que “a imunidade não abrange investigações de crimes contra o patrimônio público”, enfatizando que essa linha tem sido mantida pelo plenário do STF.
“Em face de ciência e experiência, compreendo os contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”
— Ministro Flávio Dino, Supremo Tribunal Federal
Além disso, Dino frisou a importância de transparência diante do uso de bilhões de reais do erário, ressaltando que “não podendo reinar sigilos de quaisquer espécies, consoante reiteradamente decidido pelo Plenário do STF”.
“É fundamental o esclarecimento objetivo sobre tais tópicos, na medida em que se cuida de dezenas de bilhões de reais de dinheiro público, não podendo reinar sigilos de quaisquer espécies, consoante reiteradamente decidido pelo Plenário do STF”
— Ministro Flávio Dino, Supremo Tribunal Federal
Impactos e desdobramentos
A decisão reacende o alerta do Supremo quanto ao risco de retorno do chamado “orçamento secreto”, uma prática que tem sido vedada pela Corte desde 2022, quando foram adotadas medidas para garantir maior transparência e controle sobre a destinação dos recursos públicos. A negativa da imunidade parlamentar neste contexto reforça a jurisprudência que limita a proteção aos deputados quando envolvem questões que possam configurar crimes contra o patrimônio público.
O pedido de informações ao Congresso e governo pode resultar em aprofundamento das investigações e eventual responsabilização por práticas irregulares no uso de emendas parlamentares, preservando o controle institucional sobre os gastos públicos. A questão ainda pode requerer ajustes legislativos para fechar lacunas e evitar práticas de barganha política que prejudiquem a transparência.
Propostas de reforma para fortalecer os mecanismos de fiscalização das emendas e ampliar a transparência no processo orçamentário ganham força diante do cenário político atual, com tramitação de projetos que visam coibir a manipulação de recursos públicos de forma velada.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
