Porto Velho — InkDesign News — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (25) o envio de ofício à corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar a possível existência de “penduricalhos” ilegais e desigualdades nos pagamentos de retroativos a magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), entre dezembro de 2022 e dezembro de 2024.
Contexto jurídico
A questão emergiu após reclamações de magistrados aposentados do estado de Rondônia, que relataram descontos de até 90% nos pagamentos a alguns beneficiados. Esses descontos se referem a Imposto de Renda, contribuição previdenciária e abate-teto, sendo aplicados apenas a certos juízes e desembargadores. O procedimento administrativo, inicialmente investigado pela corregedoria do CNJ, foi arquivado em dezembro de 2024 sem ações concretas. O ministro Dino fez uso de sua autoridade ao ordenar uma nova investigação, citando as possíveis diferenças nos pagamentos entre os magistrados.
Argumentos e precedentes
Os reclamantes expuseram a falta de critérios claros na aplicação dos descontos, levando a uma percepção de injustiça entre os membros da magistratura. A importância do caso ressoa com a determinação de Dino, que sublinhou que “não parece ter base constitucional a continuidade de procedimentos díspares em pagamento de ‘retroativos’ por tribunais do país”. A petição inicial ressalta a discrepância de valores recebidos, com um dos magistrados alegando ter direito a mais de R$ 438 mil brutos, mas recebido apenas R$ 41 mil líquidos. Essa situação levanta grandes questionamentos sobre a transparência e a equidade nas decisões administrativas dos tribunais.
“eventuais demandas legítimas devem seguir o devido processo legal, com razoabilidade e transparência”
(“eventuais demandas legítimas devem seguir o devido processo legal, com razoabilidade e transparência”)— Flávio Dino, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
A decisão de Dino, ao solicitar os contracheques detalhados de magistrados ativos e inativos no período especificado, pode repercutir significativamente na jurisprudência relacionada a pagamentos retroativos na justiça brasileira. Além disso, o caso se insere em um contexto maior de busca por maior transparência e justiça nas finanças públicas. A investigação da corregedoria do CNJ poderá servir como precedente para futuras ações onde a equidade nos pagamentos de servidores públicos seja questionada.
“não parece ter base constitucional a continuidade de procedimentos díspares em pagamento de ‘retroativos’”
(“não parece ter base constitucional a continuidade de procedimentos díspares em pagamento de ‘retroativos’”)— Flávio Dino, Ministro do STF
A continuidade dessa situação levanta a necessidade de reformas que promovam clareza e justiça nas condições de pagamento entre magistrados, podendo também influenciar a opinião pública sobre a integridade dos sistemas judiciais.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
