Congresso instala comissões para analisar MPs do crédito consignado e Fundo Social
Brasília — InkDesign News — O Congresso Nacional instalou em 7 de junho de 2023 as comissões mistas para análise de duas medidas provisórias: a do crédito consignado e a relativa aos recursos do Fundo Social. Essas MPs, editadas em março pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enfrentam prazo iminente para votação, respectivamente em 9 e 3 de julho.
Contexto político
As medidas provisórias (MPs) são instrumentos legislativos editados pelo Poder Executivo com força de lei, válidas por 120 dias, e que precisam ser aprovadas pelo Congresso para se converterem em lei ordinária. No caso destas duas MPs em análise, a primeira cria uma linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, estendendo o benefício a trabalhadores formais rurais, domésticos e microempreendedores individuais (MEI), que poderão solicitar empréstimos via o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. A outra MP amplia o uso dos recursos do Fundo Social do pré-sal, oriundos dos royalties do petróleo, para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.
A comissão sobre crédito consignado será presidida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e terá relatoria do deputado José Priante (MDB-PA). Já a comissão para debater os recursos do Fundo Social conta com a presidência do deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE) e a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A tramitação requer análise pela comissão mista e posterior deliberação nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados.
Reações e debates
“A MP amplia o acesso ao crédito para segmentos da população até então excluídos das linhas formais, com condições mais acessíveis, o que pode contribuir para a recuperação econômica”
— Deputado José Priante, Relator da MP do Crédito Consignado
Do lado do Fundo Social, as opiniões ressaltam a importância do uso dos recursos para alavancar investimentos sociais e infraestrutura, especialmente em contextos de emergência e calamidade. No entanto, também há cautela quanto à destinação e controle dos fundos, dada a magnitude dos recursos advindos do pré-sal e a necessidade de transparência.
“É fundamental garantir que o Fundo Social seja utilizado de forma eficiente e transparente para reduzir desigualdades estruturais no país”
— Senador Rogério Carvalho, Relator da MP dos Recursos do Fundo Social
Desdobramentos e desafios
A próxima fase legislativa envolve a finalização dos pareceres das comissões mistas e subsequente votação nos plenários da Câmara e do Senado até os respectivos prazos de validade das MPs. Caso não sejam aprovadas, as medidas perdem validade, o que traria impacto direto nos planejamentos financeiros e sociais do governo federal e seus parceiros.
O crédito consignado ampliado à população formal e MEIs pode impulsionar o consumo e a formalização, ao passo que os recursos do Fundo Social direcionados a infraestrutura social prometem maior apoio às políticas públicas em habitação e calamidade. No entanto, vigora o desafio da articulação política para aprovação e da fiscalização rigorosa do uso dos recursos, elementos essenciais para a eficácia dessas iniciativas.
No desfecho, a aprovação das MPs pode representar avanços significativos nas políticas sociais e econômicas do país, como demonstrado pelo esforço legislativo e governamental em viabilizar crédito acessível e projetos sociais estruturantes. A agenda política se mantém dinâmica e atenta aos prazos constitucionais para a consolidação dessas leis.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
