Brasília — InkDesign News — A Comissão de Anistia, criada em 2001 para avaliar pedidos de anistia política, concluiu 97% das 80.357 solicitações recebidas até 31 de dezembro de 2024. Entre as decisões recentes, destaca-se a concessão da anistia à ex-presidente Dilma Rousseff, que também receberá indenização de R$ 100 mil.
Contexto político
Desde sua fundação, a Comissão de Anistia atua para reconhecer as vítimas de perseguição política durante o regime militar brasileiro. Até o final de 2024, 39.984 pedidos foram deferidos e 31.669 indeferidos, além de 5.336 processos arquivados por decisão judicial ou por estarem fora do escopo da comissão. Atualmente, 2.393 processos aguardam o primeiro julgamento, enquanto 765 recorrem para revisão e 210 foram anulados por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso da ex-presidente Dilma Rousseff, protocolado em outubro de 2002 e julgado em 22 de fevereiro de 2024, simboliza o reconhecimento formal e reparação do Estado brasileiro às vítimas do período ditatorial. Dilma foi presa em 1970, sob acusação de subversão, participação em grupos de esquerda e foi torturada, conforme relatório da Comissão.
Reações e debates
No julgamento, o conselheiro e relator Rodrigo Lentz ressaltou os abusos sofridos por Dilma Rousseff:
“No período da ditatura, a requerente dedicou-se a defesa da democracia, da igualdade e da educação estudantil e dos direitos sociais, por meio de intensas atividades políticas e de posição aos abusos cometidos pelo regime militar. Por tais abusos foi perseguida, monitorada por 20 anos, expulsa do curso universitário, demitida além de ser sido presa e severamente torturada.”
— Rodrigo Lentz, Conselheiro da Comissão de Anistia
Ele opinou pelo provimento parcial do recurso e pela retificação da portaria para oficializar a anistia, recomendando também a indenização no valor máximo de R$ 100 mil, conforme a Lei 10.559. A presidente da comissão, Ana Maria Lima de Oliveira, leu a declaração formal da anistia, pedindo desculpas em nome do Estado:
“Excelentíssima senhora presidenta, não tem como não ser, Dilma Vana Rousseff. Esta comissão, pelos poderes que lhe são conferidos, lhe declara anistiada política brasileira. E em nome do estado brasileiro, lhe pede desculpas por todas as atrocidades que lhe causou o estado ditatorial. Causou a senhora, a sua família, aos seus companheiros de luta e enfim, como disse o relator, a toda a sociedade brasileira. Queremos também lhe agradecer pela sua incansável luta pela democracia brasileira, pela sua incansável luta pelo povo brasileiro. Muito obrigado por a senhora existir e ser essa mulher como todos lhe chamam: Dilma coração valente”.
— Ana Maria Lima de Oliveira, Presidente da Comissão de Anistia
Desdobramentos e desafios
Entre os pedidos de anistia deferidos, a maior parte é composta por ex-vereadores (55%), seguidos de ex-integrantes das Forças Armadas (11%) e ex-membros de empresas públicas e sociedades de economia mista (11%). Funcionários de empresas privadas correspondem a 4%, enquanto 20% se enquadram em outras categorias. Casos emblemáticos, como o do jornalista Vladimir Herzog e sua família, ainda aguardam julgamento, com pedidos protocolados recentemente.
A decisão da Comissão reafirma o papel do Estado na reparação histórica e na consolidação dos direitos democráticos, ao reconhecer vítimas do regime ditatorial. Resta agora avançar nas análises pendentes e garantir que essas ações inspirem políticas públicas de memória, reparação e prevenção de abusos futuros.
A comissão, além das indenizações, oficializa o pedido de desculpas do Estado, um marco simbólico e jurídico que reforça o compromisso com a democracia e os direitos humanos no Brasil.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
