Brasília — InkDesign News — A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania concedeu, em 22 de junho de 2023, anistia política à ex-presidente Dilma Rousseff (PT), reconhecendo as violações sofridas durante a ditadura militar. A decisão inclui uma indenização de R$ 100 mil em parcela única.
Contexto político
O reconhecimento formal da anistia política a Dilma Rousseff ocorreu após análise de um recurso interposto pela ex-presidente, cujo pedido inicial protocolado em 21 de outubro de 2002 havia sido indeferido em abril de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O processo refletiu a revisão das condições enfrentadas por Dilma ao longo de 20 anos de perseguição pelos órgãos repressivos do regime militar, incluindo prisão, tortura e cassação dos direitos políticos. A Lei nº 10.559, que trata da reparação para vítimas da ditadura, foi base legal para o pagamento da indenização maxima autorizada.
Reações e debates
Durante a sessão, o conselheiro Rodrigo Lentz destacou a importância da retificação da portaria que formalizava o pedido de desculpas do Estado brasileiro:
“Ante o exposto, opino pelo provimento parcial do recurso interposto por Dilma Vana Rousseff e opino pela retificação da portaria de número 1.089 de 6 de junho de 2022, para conceder a declaração de anistiada política Dilma Vana Rousseff, oficializando em nome do Estado brasileiro um pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial.”
— Rodrigo Lentz, Conselheiro da Comissão de Anistia
Após a votação — com uma única divergência quanto às indenizações estaduais —, a presidente da comissão, Ana Maria Lima de Oliveira, declarou Dilma anistiada e pediu desculpas públicas:
“Excelentíssima senhora presidenta, não tem como não ser, Dilma Vana Rousseff. Esta comissão, pelos poderes que lhe são conferidos, lhe declara anistiada política brasileira. E em nome do Estado brasileiro, lhe pede desculpas por todas as atrocidades que lhe causou o estado ditatorial. Causou à senhora, a sua família, aos seus companheiros de luta e, enfim, como disse o relator, à toda a sociedade brasileira. Queremos também lhe agradecer pela sua incansável luta pela democracia brasileira, pela sua incansável luta pelo povo brasileiro. Muito obrigado por a senhora existir e ser essa mulher como todos lhe chamam: Dilma, ‘coração valente’”
— Ana Maria Lima de Oliveira, Presidente da Comissão de Anistia
Desdobramentos e desafios
A decisão simboliza um marco na reparação histórica às vítimas da ditadura militar, reverberando na memória política nacional e no debate sobre direitos humanos. A indemnização estipulada corresponde ao teto legal previsto, e caberá ao INSS a análise para evitar contagem em dobro dos períodos de perseguição. Apesar do reconhecimento, desafios persistem quanto à ampliação das políticas públicas de memória, verdade e justiça, bem como à efetivação de reparações integrais para demais vítimas do regime.
Além da compreensão do impacto de suas ações durante o regime, a decisão fortalece o diálogo político sobre o reconhecimento estatal das violações de direitos humanos ocorridas no período ditatorial, com repercussão nas esferas sociais e governamentais, sobretudo diante das atuais discussões sobre democracia e justiça no país.
—
Fonte: (CNN Brasil – Política)
