Brasília — InkDesign News — Apenas quatro associações e sindicatos com Acordos de Cooperação Técnica (ACT) firmados com o INSS para descontos em aposentadorias e pensões apresentaram a documentação completa exigida por auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), conforme relatório divulgado em julho de 2024.
Contexto político
A auditoria da CGU solicitou documentação a 29 entidades com contratos ativos para descontos associativos realizados diretamente no benefício previdenciário de aposentados e pensionistas. A fiscalização, realizada por meio de visitas, requisitou documentos como ficha de filiação, termo de autorização para o desconto e documento oficial de identificação dos beneficiários. O INSS, que manteve tais acordos com essas entidades, não fiscalizou nem combateu possíveis fraudes associadas a esses descontos. O relatório de 41 páginas aponta “fragilidades” no controle e gerenciamento documental do instituto, baseados em presunção de boa-fé das associações envolvidas.
Reações e debates
Oito associações sequer enviaram documentos para justificar os descontos realizados, entre elas ABSP/Aapen, Abapen, ABCB, Abenprev, Master Prev, Unaspub, Unibap e Unsbras/UnaBrasil. A CGU rejeita o argumento dessas entidades de que a fiscalização dos documentos caberia apenas entre as associações e o INSS, afirmando que “a lei garante aos agentes de controle interno livre acesso a processos, documentos e informações relacionados à aplicação de recursos, mesmo quando envolvidos entes privados”.
“O cenário apresentado revela a fragilidade dos controles implementados pelo INSS, alicerçado, principalmente, na presunção de boa-fé e em manifestações dessas entidades no sentido que garantiriam a segurança das operações relacionadas aos descontos associativos”, diz o documento.
— Controladoria-Geral da União (CGU)
Para além dos documentos incompletos, a auditoria expõe que o INSS não comprovou que as entidades tinham capacidade operacional para atender à demanda dos beneficiários, aumentando o risco de irregularidades. O fato de várias associações estarem providenciando o cancelamento da autorização para desconto, com ressarcimento em dobro dos valores já descontados, evidencia as lacunas e a ausência de fiscalização efetiva por parte do instituto.
Desdobramentos e desafios
A amostragem da auditoria analisou 952 beneficiários e constatou que apenas 28,9% dos documentos exigidos foram enviados ao INSS em sua totalidade. O relatório alerta para a necessidade de reforçar os controles administrativos e a transparência dos descontos associativos para evitar prejuízos aos segurados e à administração pública.
“Esse tipo de ocorrência reflete a fragilidade dos controles existentes e a ausência de fiscalizações efetivas pelo INSS.”
— Controladoria-Geral da União (CGU)
Diante do cenário exposto, os próximos passos demandam maior rigor nas auditorias internas do INSS e a revisão dos mecanismos contratuais que regulam os acordos com associações. A transparência e o controle rigoroso são essenciais para preservar a segurança jurídica e a confiabilidade do sistema previdenciário.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
