CCJ aprova suspensão de ação penal contra Ramagem no STF sobre plano de golpe
Brasília — InkDesign News — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7), por 44 votos a 18, o pedido de suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado ao plano de golpe pós-eleição de 2022. A medida ainda depende da confirmação do plenário da Câmara.
Contexto político
O pedido de suspensão foi apresentado pelo Partido Liberal no início de abril, embasado no artigo 53 da Constituição Federal, que garante imunidade penal e civil a deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. O documento solicitado visa sustar o andamento da ação penal contra Ramagem enquanto ele estiver no exercício do mandato. A tramitação na CCJ enfrentou resistência da base governista, que argumenta que a competência da Câmara para suspender processos abrange apenas crimes cometidos após a diplomação do parlamentar, e que a proposta poderia obstruir o julgamento no STF.
Ramagem, ex-diretor da Abin, é investigado como um dos integrantes do chamado “núcleo crucial” do suposto golpe após as eleições de 2022. O inquérito tramita no STF, onde há decisões que limitam a atuação da Câmara, permitindo a suspensão apenas das acusações de crimes cometidos após a diplomação do deputado, como dano qualificado e deterioração de patrimônio público.
Reações e debates
O relator do pedido na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou parecer favorável à suspensão total da ação, e propôs um projeto que amplia a prerrogativa da Câmara para travar o processo judicial. Por outro lado, deputados governistas defenderam a constitucionalidade restrita, indicando que a Casa não pode anular integralmente o processo, conforme já decidido pelo ministro Cristiano Zanin, do STF.
“É indiscutível que nós vivemos hoje uma hipertrofia de um Poder sobre o outro, do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo. Não se trata apenas de um ativismo judicial exacerbado, há uma clara usurpação das nossas competências, inclusive competências legislativas.”
— Alexandre Ramagem, deputado federal
Durante a sessão, a base governista tentou obstruir a votação, prolongando os debates por mais de seis horas. Integrantes da oposição, por sua vez, buscam pautar o tema no plenário ainda nesta quarta-feira, exigindo rapidez na análise.
“A intenção da base aliada do governo é propor uma emenda ao projeto no plenário.”
— Rubens Pereira Júnior, deputado federal (PT-MA)
Desdobramentos e desafios
Se o plenário votar pela suspensão, a ação penal ficará paralisada enquanto Ramagem estiver no mandato. Caso ele perca o mandato, o processo será retomado normalmente. Essa situação inaugura um mecanismo constitucional que ainda não havia sido testado, criando precedentes sobre a relação entre o Legislativo e o Judiciário.
Há desafios jurídicos e políticos para o prosseguimento dessa pauta, especialmente considerando a oposição do STF à ampliação do poder da Câmara para interferir em investigações envolvendo crimes anteriores à diplomação. Além disso, o impacto na articulação partidária é sensível, pois a medida pode influenciar outras investigações contra políticos, inclusive envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O debate promete continuar nas próximas sessões, com possíveis emendas e manobras legislativas que podem redefinir o alcance do artigo 53 da Constituição no âmbito penal para parlamentares.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
