Brasília — InkDesign News — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7), por 315 votos a 143, o pedido que suspende a ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um plano de golpe de Estado pós-eleição de 2022.
Contexto político
O pedido de suspensão da ação penal foi aprovado após relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que recomendou a suspensão integral da ação contra Ramagem e abriu precedente para atingir outros réus do mesmo processo. A base legal embasa-se no artigo 53 da Constituição Federal, que dispõe sobre a inviolabilidade penal e civil dos parlamentares por opiniões, palavras e votos, e prevê a possibilidade de sustação de processo penal para crimes ocorridos após a diplomação do parlamentar.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), estabeleceu o rito da votação vetando discussões, emendas, pedidos de adiamento ou retirada do requerimento, alegando que o Regimento Interno não prevê esses procedimentos para esse tipo de requerimento.
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo anterior, responde a cinco acusações, mas apenas duas – dano qualificado com violência contra patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado – teriam ocorrido após sua diplomação em 2023 como deputado federal.
Reações e debates
“Rogo ao presidente que estabeleça a ordem. A ordem é: admitir sustar a ação penal para o parlamentar, e não como pretende o relatório do deputado Alfredo Gaspar, que permite ampliar para todos os acusados nesta ação penal. É inaceitável, é violar a Constituição”
— Orlando Silva, deputado (PCdoB-SP)
Deputados governistas criticaram a inconstitucionalidade do ato, alegando que a Câmara só pode sustar processos contra parlamentares, não contra terceiros, e acusaram a decisão de buscar obstruir o julgamento no STF. O presidente da Casa rejeitou revisões ao rito.
O STF já manifestou que a Câmara não pode anular integralmente o processo, limitando o alcance da suspensão apenas às acusações ocorridas após a diplomação.
Desdobramentos e desafios
A decisão da Câmara impacta o curso do inquérito no STF, especialmente quanto ao julgamento dos crimes atribuídos a Ramagem. Caso ele perca o mandato, o processo poderá ser retomado. O processo legislativo e judicial em curso revela o tensionamento entre os poderes legislativo e judiciário em temas delicados relacionados a acusações de tentativa de golpe de Estado.
Além de Alexandre Ramagem, outros réus incluem ex-ministros, militares e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sob investigações que seguem no Supremo. O desenrolar dessas ações terá impacto direto na estabilidade institucional e no relacionamento entre os poderes no cenário pós-eleitoral.
“Fica sustado o andamento da ação penal contida na petição. Essa resolução entra em vigor na data da sua promulgação”
— Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados
Assim, a aprovação da sustação da ação penal sinaliza um marco no embate jurídico-político que envolve parlamentares e figuras do governo, destacando a necessidade de equilíbrio institucional e respeito aos procedimentos constitucionais.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
