Brasília — InkDesign News — Nesta terça-feira (6), a Comissão de Segurança Pública (CSP) da Câmara dos Deputados se reúne para analisar propostas que alteram regras relacionadas à posse e ao porte de armas, entre elas, a sustação de portarias do Exército que restringem a compra de armas por policiais militares e bombeiros.
Contexto político
As propostas em tramitação na CSP decorrem de medidas adotadas pelo Exército no ano passado, que reduziram de seis para quatro o número de armas que policiais militares e bombeiros podem adquirir. Para armamentos classificados como de uso restrito, como fuzis e pistolas de alto calibre, a nova regra limita a compra a duas unidades, enquanto antes o limite permitia até cinco armas deste tipo.
Outra portaria questionada regula a aquisição de armas de uso restrito por policiais civis e penais, impondo, entre outras condições, avaliações psicológicas periódicas a cada três anos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Um dos projetos propõe a revogação dessa obrigatoriedade.
Além disso, há uma proposta de alteração no Estatuto do Desarmamento que reduz a idade mínima para aquisição, posse e porte de armas por residentes em áreas rurais, de 25 para 20 anos, desde que comprovem dependência da arma para garantir a subsistência familiar.
Reações e debates
A redução do número de armas de uso pessoal disponíveis compromete a capacidade a segurança desses agentes colocando-os em situações de risco desnecessárias. Acesso adequado a armamentos é fundamental para garantir que os policiais possam desempenhar suas funções, mas também proteger a sua vida, e de sua família
— Deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ)
A imposição de uma avaliação psicológica a cada três anos não é acompanhada de estudos técnicos que justifiquem tal frequência. A saúde mental dos policiais é um tema importante, mas não há evidências científicas que comprovem que esse intervalo tão curto de tempo seja necessário
— Deputado Marcos Pollon (PL-MS)
O deputado Josias Mario da Vitória (PP-ES) questiona a disparidade entre jovens aprovados em concursos públicos para segurança, que têm o direito de portar arma aos 18 anos, e jovens rurais, que atualmente aguardam até os 25 anos para esse direito, ressaltando a necessidade de equiparação dos direitos conforme a realidade local e a necessidade de autodefesa.
Desdobramentos e desafios
Os projetos que alteram regras sobre posse e porte de armas deverão avançar em comissões e, posteriormente, no plenário da Câmara. A flexibilização pretendida levanta questões sobre segurança pública, o controle do armamento civil e a eficácia das avaliações psicológicas como instrumento de controle.
O tema segue sensível diante da crescente preocupação com a segurança de agentes públicos e a demanda de diferentes setores da sociedade rural e urbana, o que pode refletir em polarizações no debate legislativo e no impacto das mudanças na política de armamento nacional.
As propostas analisadas nesta terça-feira podem representar o início de uma reconfiguração das normas vigentes, com repercussões diretas para as políticas de segurança pública e direitos civis, além de influenciar a relação entre o Estado e a população armada legalmente.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
