Brasília — InkDesign News — O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) anunciou nesta segunda-feira (5) a intenção de levar ao plenário da Câmara dos Deputados o relatório final do novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPPs), com votação prevista para terça-feira (6), buscando maior presença parlamentar e consenso político.
Panorama econômico
O contexto atual do Brasil envolve a urgência na modernização das regras que regem concessões e PPPs, num cenário de inflação controlada, juros em patamares estratégicos e desafios no crescimento do PIB. A pauta, considerada prioridade pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), conta com apoio do governo e visa reduzir a insegurança jurídica que compromete investimentos em infraestrutura. A articulação política tem sido conduzida com diálogo entre líderes partidários, com o objetivo de superar a possibilidade de obstrução da oposição e garantir a aprovação do texto.
Indicadores e análises
O relatório refere-se ao Projeto de Lei 7.063/2017, cuja urgência já foi aprovada, e propõe atualizações nas normas sobre leilões, reequilíbrio contratual, garantias e prazos de análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU terá limite de 120 dias para análise dos projetos de concessão submetidos à sua apreciação. Uma inovação importante é a permissão de reajustes automáticos de tarifas baseados em índices e fórmulas matemáticas, eliminando a necessidade de aprovação prévia, desde que o poder concedente não se manifeste em até 30 dias após a data-base contratual.
Além disso, o texto abre possibilidade para a junção de projetos de setores distintos, como portos e ferrovias, e cria regras claras para transferência do controle acionário. Outro destaque é a criação de “acordos tripartites” entre o poder concedente, concessionária e financiadores, garantindo a continuidade dos projetos mesmo em eventuais conflitos operacionais.
Um dos pontos mais controvertidos é a revogação de um artigo da Lei de Crimes Ambientais que prevê pena de prisão para servidores públicos que concederem licenças ambientais em desacordo com a legislação. Jardim defende a medida:
“Nenhuma responsabilidade de órgão ambiental está sendo revogada. O que diz é que o diretor ou técnico que assinar e tiver uma ação contrária, quem vai responder é o próprio órgão. Se tiver que responder, o órgão irá responder. Não o técnico ou o senhor fulano”
(“No environmental agency’s responsibility is being revoked. What it says is that the director or technician who signs and has an adverse action, the agency itself will be responsible. If there is accountability, the agency will respond, not the technician or Mr. so-and-so.”)— Arnaldo Jardim, deputado federal
Jardim reiterou que as alterações visam “dirimir dúvidas da atual legislação, diminuir os contenciosos judiciais que têm ocorrido, além de serem essenciais para fortalecer as concessões de serviços públicos no Brasil, resguardando o interesse público e oferecendo mais previsibilidade e segurança jurídica a todos os envolvidos”.
Impactos e previsões
O novo marco das PPPs deve impactar setores-chave da infraestrutura brasileira, como energia, transportes e saneamento, ao proporcionar maior segurança jurídica e reduzir disputas judiciais que afetam quase 30% das concessões vigentes no país. A expectativa é que a modernização facilite atração de investimentos privados e acelere a execução de projetos essenciais para o desenvolvimento econômico e social.
“Eu não tenho nenhuma prerrogativa pessoal, mas um dos momentos em que houve uma construção para que essa obstrução fosse flexibilizada, tive um papel nesse momento, na reciprocidade. Acho que tenho conseguido produzir consenso na Câmara, como outros vários deputados…”
(“I have no personal prerogative, but one of the moments when flexibility was built to overcome obstruction, I played a role then, reciprocally. I believe I have managed to build consensus in the Chamber, as have several other deputies…”)— Arnaldo Jardim, deputado federal
A tendência é que, com o acordo entre líderes partidários e o respaldo das entidades setoriais, a votação superará a obstrução, consolidando um marco legal que busca mitigar riscos e conferir previsibilidade para investidores e operadores dos serviços públicos.
Os próximos passos envolvem a finalização dos ajustes mencionados pelo deputado, bem como a vigilância sobre a implementação das novas regras, que poderão influenciar diversas áreas econômicas nos próximos anos.
Fonte: (CNN Brasil – Economia)
