Brasília — InkDesign News — A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação cautelar nesta quinta-feira (8) para bloquear os bens de 12 entidades associativas suspeitas de lesar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em uma suposta organização criminosa que operou em diferentes governos.
Contexto político
A ação movida pela AGU tem por base indícios de que as entidades foram criadas para praticar fraudes, configurando-se como entidades de fachada. Os fundamentos legais do pedido incluem a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção, que responsabiliza pessoas jurídicas por atos ilícitos contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, além de atos que violem princípios da administração pública.
O caso veio à tona após a Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) em abril, que apurou que sindicatos e entidades associativas teriam cobrado indevidamente cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. De acordo com a AGU, o prejuízo patrimonial ao INSS chega a R$ 2.567.083.470,44, conforme dados da Dataprev sobre descontos efetuados.
Reações e debates
O ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, declarou em coletiva de imprensa realizada em Brasília:
“Cumprindo a determinação do presidente Lula, nesta manhã nós estamos apresentando uma ação cautelar inominada com pedido imediato de bloqueio de bens contra 12 entidades associativas que foram criadas, credenciadas e operaram durante alguns anos em diferentes governos para lesar aposentados e pensionistas no que nós chamamos de uma organização criminosa sofisticada, que contou com agentes públicos e privados.”
— Jorge Messias, Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União
Além do ministro Messias, estavam presentes o presidente do INSS, Gilberto Waller, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius de Carvalho, e o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, que reafirmaram o compromisso do governo em aprofundar as investigações e responsabilizar os envolvidos.
O pedido cautelar inclui medidas como a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos dirigentes, bloqueio das atividades financeiras, inclusive uso de cartões de crédito, suspensão temporária das entidades investigadas, apreensão dos passaportes dos dirigentes para impedir saída do país e penhora de valores em criptomoedas.
Desdobramentos e desafios
A ação cautelar também engloba seis pessoas jurídicas que teriam funcionado como intermediárias para pagamentos de vantagens indevidas. O governo brasileiro busca garantir a reparação dos danos causados ao INSS e assegurar a aplicação das multas previstas pelo Programa de Autocomposição de Resultados (PAR).
O desafio será a efetiva execução das medidas cautelares para impedir a dilapidação do patrimônio das entidades e dos dirigentes, além da continuidade das investigações para identificar todos os agentes públicos e privados envolvidos. O caso demonstra a complexidade do combate à corrupção em esquemas sofisticados e a necessidade de cooperação entre órgãos federais.
“O pedido cautelar requer a indisponibilidade dos bens das entidades e de seus dirigentes necessários à garantia do pagamento da multa a ser imposta no PAR e, especialmente, da reparação do dano que potencialmente recairá sobre o INSS […] servindo como meio para captação de vantagens provenientes de recursos indevidamente extraídos dos benefícios de aposentados e pensionistas.”
— Documento oficial da Advocacia-Geral da União
Espera-se que esta ação contribua para a recuperação dos valores lesados e fortaleça a transparência na administração pública ao reforçar mecanismos legais contra fraudes.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
