Banco Nacional de Perfis Genéticos sob Análise no STF
Brasília — InkDesign News — O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais, que trata do Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) de condenados por crimes sexuais e contra a vida, começou nesta quinta-feira (7) com a defesa do advogado-geral da União, Jorge Messias.
Contexto jurídico
A questão chegou ao STF por meio de um recurso da Defensoria Pública de Minas Gerais, que questiona a inclusão obrigatória da coleta de perfil genético para condenados por crime doloso contra a vida e crimes sexuais. O dispositivo foi acrescentado à Lei de Execuções Penais pela Lei nº 12.654/12, com a intenção de fortalecer a segurança pública e a elucidação de crimes.
Argumentos e precedentes
Durante a sustentação oral, o advogado-geral defendeu que “a coleta do DNA de condenados faz parte de uma política nacional de segurança pública” e reiterou que o método de coleta, realizado por meio de saliva, é pouco invasivo.
(“The collection of DNA from convicts is part of a national public security policy.”)
“Trata-se de uma importante política nacional de segurança pública, um instrumento absolutamente necessário para a elucidação de crimes”, defendeu.
— Jorge Messias, Advogado-Geral da União
Messias também apresentou dados que indicam que o banco já registrou 9.600 coincidências genéticas, contribuindo em 7.100 investigações ao longo de sua operação. Ele ressaltou ainda que o BNPG inclui mais de 1.200 perfis de familiares, utilizados na identificação de pessoas desaparecidas.
Impactos e desdobramentos
Os impactos da decisão do STF podem repercutir significativamente nas políticas de segurança e nos direitos dos condenados. O tribunal, ao decidir sobre a legalidade da coleta, deve considerar não apenas os direitos individuais, mas também as implicações sociais do uso de perfis genéticos na investigação criminal.
“O Banco Nacional de Perfis Genéticos já reúne mais de 1.200 perfis de familiares cadastrados para ajudar na identificação de pessoas desaparecidas, tendo permitido a identificação de 23 delas”, completou Messias.
Com o julgamento suspenso, a data para o início da votação dos ministros ainda será marcada. As consequências dessa decisão poderão influenciar a estrutura legal e a abordagem das políticas de segurança pública no Brasil.
Com uma possível reforma legislativa a caminho, a discussão promete continuar fervilhante, envolvendo não apenas aspectos técnicos, mas também éticos e sociais.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
