Brasília — InkDesign News — O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, refutou nesta quarta-feira (13) as acusações de monitoramento ilegal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e adversários do ex-presidente Jair Bolsonaro, no contexto de um processo penal em andamento.
Contexto jurídico
O caso que envolve Alexandre Ramagem é parte de uma ação penal relacionada a uma suposta trama golpista, onde ele, junto com outros réus, é acusado de participar de irregularidades durante sua gestão na Abin. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que Ramagem, como diretor-geral do órgão, tinha conhecimento das atividades ilícitas, fato que ele nega categoricamente. O julgamento, que pode resultar em condenação ou absolvição dos acusados, está sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.
Argumentos e precedentes
No âmbito das alegações finais apresentadas ao STF, a defesa de Ramagem argumenta que a atribuição de responsabilidade objetiva não é válida, já que a simples posição de diretor não implica em responsabilidade por todas as ações executadas na Abin. “Com a vênia devida, cuida-se de atribuição de responsabilidade objetiva. Alexandre Ramagem não pode ser responsabilizado por cada ato praticado no âmbito da Abin durante sua gestão, com base no simples fato de que era o diretor-geral do órgão, salvo se se admitisse eventual responsabilização por culpa”, afirma a defesa.
“The responsibility cannot be attributed solely based on his position unless it is proven that he was aware of the irregularities.”
(“A responsabilidade não pode ser atribuída apenas com base em sua posição, a menos que se prove que ele estava ciente das irregularidades.”)— Defesa de Alexandre Ramagem
Impactos e desdobramentos
O desfecho deste caso pode ter repercussões significativas na dinâmica política e na percepção pública sobre a integridade das instituições e seus dirigentes. A eventual absolvição de Ramagem poderá levantar questões sobre a responsabilização de altas autoridades em casos de desvio de conduta, enquanto uma condenação poderá impulsionar uma discussão mais ampla sobre a governança e o controle das agências de segurança. O resultado do julgamento não é somente um reflexo das ações individuais, mas também um teste à robustez do sistema legal brasileiro.
Além de Ramagem, outros seis aliados de Bolsonaro também terão de apresentar suas alegações finais, enquanto Mauro Cid, na condição de delator, já protocolou suas alegações no mês passado. O prazo para apresentação das defesas está se encerrando, criando uma expectativa contínua sobre o que sucederá nas próximas semanas.
As decisões tomadas neste processo podem conduzir a reformas significativas no tocante à supervisão e à responsabilidade nas agências de inteligência do Brasil, uma área que já tem enfrentado críticas pela falta de transparência e controle.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
