Brasília — InkDesign News — O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (13), pedido para a suspensão integral da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). A solicitação visa o respeito à decisão da Câmara que decidiu, em maio, pela suspensão completa do processo que apura cinco crimes ligados à tentativa de golpe de Estado.
Contexto político
No início de maio, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de resolução suspendendo toda a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem, que responde a cinco crimes no âmbito de um inquérito por tentativa de golpe. A decisão ocorreu com 315 votos favoráveis a 143 contrários, com base no artigo 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar. O dispositivo assegura que deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos, e estabelece que processos criminais por crimes cometidos após a diplomação podem ser suspensos mediante iniciativa do partido e deliberação do plenário da Casa.
Entretanto, o STF, por meio da Primeira Turma, decidiu pela suspensão do processo apenas para dois dos crimes imputados a Ramagem, alegando que esses apenas teriam ocorrido após sua diplomação como deputado. Os demais três crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa — continuam em investigação. A decisão da Suprema Corte diverge do entendimento do Legislativo e exclui a suspensão para réus que não possuem mandato parlamentar, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, também envolvido no processo.
Reações e debates
O presidente da Câmara destacou a importância da decisão dos deputados e afirmou:
“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”
— Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados
O documento apresentado pela advocacia da Câmara ao STF argumenta que o entendimento da Corte configura “violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de Poderes e da imunidade parlamentar formal”. Destaca que a limitação imposta enfraquece o papel do Legislativo na proteção contra eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros.
“Ao restringir, de forma absoluta e desproporcional, o alcance da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Parlamento, a decisão esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros”, consta no documento.
— Advocacia da Câmara dos Deputados
Desdobramentos e desafios
O pedido de suspensão integral da ação penal enfrenta agora a análise do plenário do STF, que poderá decidir sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Câmara. A divergência entre Legislativo e Judiciário expõe a delicadeza da relação entre os Poderes e os limites da imunidade parlamentar, especialmente em casos de alta relevância política e institucional.
Além disso, a decisão do STF sustenta um critério temporal para a suspensão da ação penal, o que pode gerar precedentes para futuros processos contra parlamentares. O debate sobre a harmonia entre os Poderes será central nos próximos meses, com potenciais impactos para a condução de investigações envolvendo membros do Congresso e para o entendimento das prerrogativas constitucionais relativas ao exercício do mandato parlamentar.
O caso Ramagem evidencia o tensionamento entre autonomia legislativa e controle judicial, criando um cenário onde as decisões políticas podem influenciar diretamente o andamento de processos judiciais sensíveis.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
