Brasília — InkDesign News — A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, destacou nesta terça-feira (13) a necessidade urgente de regularização do título de eleitor, visando evitar o cancelamento do documento por parte de até 5,3 milhões de eleitores. O prazo para regularização se encerra na próxima segunda-feira (19).
Contexto jurídico
A legislação eleitoral brasileira exige que o eleitor mantenha a regularidade do título, especialmente para aqueles que não votaram nas últimas três eleições consecutivas, não justificaram suas ausências e não pagaram as multas correspondentes. A ministra Cármen Lúcia enfatizou a importância da regularização para garantir a participação dos cidadãos nas eleições do próximo ano, reiterando que o processo é acessível e não deve ser negligenciado.
Argumentos e precedentes
Durante a sessão, a ministra afirmou:
“Quem não votou nas últimas três eleições precisa regularizar. É extremamente fácil o processo de regularização. É importante não só para participar das próximas eleições, para exercer a cidadania.”
(“Those who did not vote in the last three elections need to regularize. The regularization process is extremely easy. It is important not only to participate in the upcoming elections but to exercise citizenship.”)— Cármen Lúcia, Presidente, TSE
Os argumentos apresentados pela ministra foram acompanhados de elogios ao sistema de votação eletrônico brasileiro, que, segundo ela, serve como um modelo de segurança e transparência mundial. Este reforço ocorre em um contexto de crescente discussões sobre a integridade das eleições, especialmente com a possibilidade de cancelamento de títulos eleitorais.
Impactos e desdobramentos
O eventual cancelamento do título pode gerar sérias restrições aos cidadãos, impedindo-os de realizar atividades como obter passaporte, carteira de identidade ou assumir cargos públicos pós-aprovados em concurso. A regularização pode ser realizada presencialmente nos cartórios eleitorais, no site da Justiça Eleitoral ou pelo aplicativo e-Título, onde também é possível verificar a situação do título. Para a regularização, os eleitores devem quitar as multas eleitorais por meio de boleto, pix ou cartão.
Cármen Lúcia mencionou que:
“É um caso estudado no mundo inteiro como modelo. Todos os países olham e registram a excelência das eleições exatamente pelo uso da urna eletrônica.”
(“It is a case studied worldwide as a model. All countries observe and record the excellence of elections precisely due to the use of electronic voting machines.”)— Cármen Lúcia, Presidente, TSE
Portanto, os cidadãos que estão irregulares devem agir imediatamente para evitar as implicações do cancelamento, destacando a importância da cidadania ativa na democracia.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
