Parlamentares tentam limitar atribuições da PF na PEC da Segurança no Congresso
Brasília — InkDesign News — Parlamentares do centro e da oposição debatem desde abril a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê ampliar as competências da Polícia Federal (PF). As discussões em torno da PEC ocorrem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com articulações e divergências sobre o alcance das atribuições da PF e o impacto político da proposta.
Contexto político
A PEC da Segurança Pública iniciou tramitação em 24 de abril na CCJ, um dia após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participar da entrega oficial do texto ao Palácio do Planalto. A proposta visa constitucionalizar a atuação da PF em investigações de repercussão interestadual ou internacional, como aquelas que envolvem infrações contra a ordem política e social — meio ambiente incluído —, além de organizar apurações sobre organizações criminosas e milícias privadas. O relator na CCJ é Mendonça Filho (União-PE), da ala oposicionista do União Brasil, que planeja uma série de audiências públicas para debater a proposta, incluindo a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, governadores e representantes municipais.
Reações e debates
Deputados do centro e da oposição apontam que a PF não dispõe de contingente suficiente para conduzir investigações interestaduais, o que poderia levar à seletividade nos casos investigados e transformar a polícia em “polícia política”. Para estes parlamentares, isso poderia beneficiar ou prejudicar políticos e empresários conforme interesses. Por outro lado, o governo argumenta que a PEC visa diminuir as atribuições da PF e blindar congressistas contra investigações, principalmente considerando os inquéritos em curso, como a Operação Overclean, que investiga desvios de dinheiro público ligados a figuras com foro privilegiado no STF.
Integrantes do Ministério da Justiça e da Segurança Pública veem como “alta” a possibilidade de mudanças no texto, embora o governo aposte no diálogo para reduzir alterações e manter como prioridade a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Policiais federais consideram que a PEC apenas formaliza na Constituição uma prerrogativa já exercida com base na Lei 10.446/2022, que regula a atuação da PF em casos envolvendo mais de um ente federativo.
“Fazer o máximo de pluralidade de representação partidária para que a gente possa ter uma leitura geral dos atores políticos mais centrais do ponto de vista de definições constitucionais.”
— Mendonça Filho, Relator da PEC da Segurança Pública na CCJ
“A PF poderia beneficiar ou prejudicar políticos ou empresários e acabar se tornando uma polícia política.”
— Parlamentares do centro e da oposição
Desdobramentos e desafios
O processo legislativo enfrenta resistência significativa do centro e oposição, tornando incerta a votação da PEC ainda em 2025. O relator tem adotado um cronograma que inclui audiências públicas e pode atrasar a tramitação para o plenário, dificultando avanços no curto prazo. A proposta concentra tensões sobre o papel e a independência da Polícia Federal no sistema investigativo, contrapondo interesses do governo e do parlamento. O debate sobre a constitucionalização do SUSP e a definição das competências da PF deve permanecer central nas discussões políticas até o fechamento da votação.
A PEC impacta diretamente a dinâmica das investigações envolvendo políticos e empresas, podendo alterar a percepção pública sobre a imparcialidade das forças de segurança federais. A articulação política e a relação entre Executivo e Legislativo definirão os rumos do texto e sua aplicação prática após possível promulgação.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
