Brasília — InkDesign News — Todos os cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em 26 de março de 2025, restringir a decisão da Câmara dos Deputados que havia suspendido a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu por sua participação na trama golpista denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Contexto jurídico
O caso de Alexandre Ramagem é emblemático no cenário político e jurídico brasileiro. Ele foi acusado de participar de um plano de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A decisão da Câmara para suspender a ação penal foi baseada no Artigo 53 da Constituição, que permite a deputados federais a suspensão de processos que tenham sido cometidos após a diplomação. No entanto, o STF já havia sinalizado que essa suspensão se aplicaria unicamente a crimes ocorridos após o exercício do mandato, o que gerou o recente julgamento.
Argumentos e precedentes
Ministros como Alexandre de Moraes enfatizaram que a suspensão não se aplica às ações que não se restrinjam a crimes cometidos após a diplomação, argumentando que o “caráter personalíssimo” desse direito impede que seja estendido a corréus. No ofício enviado à Câmara, o tribunal deixou claro que a decisão da Casa para suspender a ação penal não era válida, visto que não fez distinção entre os crimes relacionados a Ramagem e os demais réus. “O Congresso somente pode suspender o andamento de ações penais na parte que trata de crimes cometidos após a diplomação”, disse Moraes.
“O caráter personalíssimo desse direito impede que a suspensão beneficie corréus.”
(“The personal nature of this right prevents the suspension from benefiting co-defendants.”)— Alexandre de Moraes, Ministro do STF
Impactos e desdobramentos
A continuidade do processo contra Ramagem pode ter ramificações significativas para figuras políticas próximas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Ramagem, que antes de sua eleição atuou como diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), está no centro de várias investigações, particularmente relacionadas ao uso de recursos do órgão para vigilância ilegal. Além disso, o julgamento pode proporcionar um precedente legal sobre os limites da imunidade parlamentar e a interpretação do Artigo 53. Com a decisão de manter a ação penal, o STF reforça a relevância do sistema de checks and balances e a responsabilidade dos políticos perante os órgãos judiciários.
“Os deputados não podem suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado.”
(“Deputies cannot suspend the entirety of the process regarding the coup plot against the deputy.”)— Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados
Ainda existem desdobramentos a serem observados, especialmente em relação a possíveis recursos e a interpretação da legislação sobre a suspensão de processos que envolvam parlamentares, o que pode levar a reformas significativas nesta área.
Fonte: (Agência Brasil – Justiça)
