São Paulo — InkDesign News — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, homologou na quinta-feira (8) um acordo que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares no estado de São Paulo, prevendo um aumento de 25% no número de equipamentos, totalizando 15.000 unidades.
Contexto político
O acordo firmado entre o governo de São Paulo e a empresa Motorola adiciona ao contrato original um termo aditivo que amplia a quantidade de câmeras corporais à disposição da Polícia Militar. Dessas, 80% serão destinadas para cobrir integralmente unidades classificadas como de alta e média prioridade. O uso obrigatório das câmeras será aplicado em operações de grande porte, especialmente em incursões em comunidades vulneráveis e em situações de restauração da ordem pública. Também se torna compulsório durante ações para responder a ataques contra policiais militares.
Além disso, o documento prevê que, em caso de deslocamento de tropas, policiais equipados com as câmeras devem ser priorizados, salvo justificativas técnicas, operacionais ou administrativas para o contrário. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo compromete-se a implementar o acionamento remoto das câmeras via Centro de Operação da Polícia Militar (Copom) em diferentes situações, incluindo o despacho de ocorrências e comunicação de policiais à central.
Reações e debates
“O uso obrigatório de câmeras vale para regiões com equipamentos disponíveis e se aplica em operações de grande porte ou que incluam incursões em comunidades vulneráveis, quando se destinarem à restauração da ordem pública”.
— Supremo Tribunal Federal
“Ficou também determinado o uso obrigatório das câmeras em operações deflagradas para responder a ataques contra policiais militares”.
— Supremo Tribunal Federal
O STF também destacou a segurança pública como “topo da prioridade da agenda nacional”, enfatizando a relevância das medidas para garantir maior transparência e responsabilidade no serviço policial. No âmbito estadual, o Ministério Público foi incluído no processo, devendo ser informado mensalmente sobre processos administrativos disciplinares relacionados ao uso inadequado das câmeras.
Desdobramentos e desafios
Para garantir o funcionamento e a efetividade do sistema, o estado de São Paulo assumiu compromissos importantes, como a disponibilização de tecnologia que permite a reativação automática da câmera em caso de desligamento manual durante uma ocorrência, assegurando a continuidade da gravação em até um minuto. Além disso, será fortalecido o programa de capacitação para o uso adequado das câmeras, e, no prazo de 60 dias, o governo editará normas específicas que detalhem diretrizes e procedimentos operacionais para sua utilização.
O acordo também prevê a estruturação de um sistema disciplinar efetivo e mecanismos para monitoramento, fiscalização e auditoria do uso dos equipamentos, visando coibir irregularidades e aumentar a confiança pública nas ações da Polícia Militar.
Com essa homologação, consolida-se um movimento para ampliar a transparência nas operações policiais e reforçar o controle social sobre a atuação das forças de segurança, embora desafios logísticos e legais permaneçam no horizonte.
Fonte: (CNN Brasil – Política)
